A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo sob Memorando nº 12.863, de 12 de abril de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Nomear a senhora relacionada abaixo para compor como membro representante do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA, para o biênio 2023/2025.

REPRESENTANTE NÃO GOVERNAMENTAL

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS - APAE:

Titular: Sra. Rita de Cássia Serra em substituição ao Senhor José Renato Santana.

Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de abril de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

FABÍOLA CAMPOS LUCAS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania