Carregando...
Pref. Curvelândia

“Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências”.

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de CURVELÂNDIA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo Municipal autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares, através de Decreto, até o Limite de 30% (Trinta por Cento) da Despesa Orçada para o corrente Exercício.

Orgão

02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade

02.01 – Gabinete do Prefeito

04.122.0003.2005

Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito

24

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15.000,00

Orgão

02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade

02.03 – Assessoria Jurídica

04.122.0003.2008

Manutenção e Encargos com a Assessoria Jurídica

28

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

65.000,00

33

3.1.90.13

Obrigações Patronais – INSS

5.000,00

35

3.1.91.13

Obrigações Patronais – RPPS

1.000,00

Orgão

03 – SECRETARIA MUN DE ADMIN. PLANEJ. E FINANÇAS

Unidade

03.01 – Secretaria Municipal de Admin. Planejamento e Finanças

04.122.0003.1003

Aquisição de Equipamento e Material Permanente

38

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

10.000,00

04.122.0003.2009

Manut. e Encargos c/ Sec. Mun. de Admin. Planej. e Finanças

43

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

140.000,00

44

3.1.90.13

Obrigações Patronais – INSS

6.000,00

46

3.1.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhista

30.000,00

47

3.1.91.13

Obrigações Patronais – RPPS

3.000,00

51

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

50.000,00

52

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

53.209,15

Orgão

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Unidade

04.03 - Fundeb

12.361.0042.2037

Manutenção do Fundeb 60%

117

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

250.000,00

121

3.1.91.13

Obrigações Patronais – RPPS

20.000,00

12.361.0042.2038

Manutenção do Fundeb 40%

123

3.1.90.04

Contratação por Tempo determinado

95.000,00

124

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

640.000,00

125

3.1.90.13

Obrigações Patronais – INSS

5.300,00

128

3.1.91.13

Obrigações Patronais – RPPS

68.000,00

132

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

50.000,00

12.365.0042.2040

Manutenção do Fundeb Infantil 60%

135

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

30.000,00

Orgão

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade

05.02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0075.2018

Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretario

174

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

10.000,00

175

3.1.91.13

Obrigações Patronais – RPPS

2.000,00

10.301.0075.2051

Manutenção e Encargos com o Fundo de Saúde

179

3.1.90.04

Contratação por Tempo determinado

398.000,00

180

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

450.000,00

184

3.1.91.13

Obrigações Patronais – RPPS

23.000,00

187

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

50.000,00

10.301.0075.2052

Manutenção do Prog de Agentes Comunitários de Saúde

191

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

250.000,00

192

3.1.90.13

Obrigações Patronais – INSS

15.000,00

10.301.0075.2054

Manutenção do Prog de Saúde da Família PSF

193

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

20.000,00

194

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

20.000,00

10.305.0075.2146

Manutenção do Prog Endemias e Controle de Doenças-ECD

227

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica

30.000,00

Orgão

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Unidade

06.01 – Gerencia de Obras e Serviços Públicos

04.122.0003.2147

Manutenção e Encargos com o Depto de Obras Publicas e Viação

236

3.1.90.04

Contratação por Tempo determinado

25.000,00

237

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

32.000,00

238

3.1.90.13

Obrigações Patronais – INSS

2.000,00

240

3.1.91.13

Obrigações Patronais – RPPS

2.000,00

241

3.3.90.30

Material de Consumo

135.000,00

242

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

31.000,00

243

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

121.000,00

Orgão

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Unidade

06.03 – Gerencia de Serviços de Agua e Esgoto

17.512.0076.2083

Manutenção e Encargos com o Depto de Agua e Esgoto - DAE

262

3.1.90.04

Contratação por Tempo determinado

20.000,00

263

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

2.000,00

264

3.1.90.13

Obrigações Patronais – INSS

5.000,00

268

3.3.90.30

Material de Consumo

6.000,00

269

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

64.000,00

270

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

300.000,00

Orgão

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

Unidade

07.01 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

04.122.0003.2085

Manutenção e Encargos com a Sec., de Turismo e Meio Ambiente

274

3.1.90.04

Contratação por Tempo determinado

2.000,00

275

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

17.000,00

276

3.1.90.13

Obrigações Patronais – INSS

4.500,00

277

3.1.91.13

Obrigações Patronais – RPPS

500,00

279

3.3.90.30

Material de Consumo

32.000,00

280

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

9.000,00

281

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

25.000,00

Orgão

08 – SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA E PROGRAMA SOCIAL

Unidade

08.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0081.2102

Manutenção do Programa de Apoio a Família – PAIF

304

3.1.90.13

Obrigações Patronais – INSS

2.000,00

08.244.0081.2170

Manutenção e Encargos com Fundo de Assistência Social

321

3.3.90.30

Material de Consumo

3.000,00

322

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

35.000,00

08.244.0081.2194

Manutenção com o Programa – SCFV

333

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

41.000,00

Orgão

08 – SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA E PROGRAMA SOCAL

Unidade

08.02 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

08.243.0081.2107

Manutenção e Encargos c/ Fundo M. da Criança e do Adolescente

335

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

30.000,00

336

3.1.90.13

Obrigações Patronais – INSS

2.000,00

337

3.3.90.30

Material de Consumo

3.000,00

338

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

40.000,00

339

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

Orgão

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA

Unidade

09.02 – Departamento de Agricultura e Pecuária

20.606.0004.2081

Manutenção e Encargos da Secretaria de Agricultura e Pecuária

344

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

5.000,00

345

3.1.90.13

Obrigações Patronais – INSS

2.000,00

347

3.3.90.30

Material de Consumo

3.000,00

349

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

20.000,00

Artigo 2º - Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo Anterior, os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64, podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 05% (cinco por cento), da despesa orçada para o corrente exercício.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Curvelândia- MT, 01 de Abril de 2016.

___________________________

ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal