ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Assessor de Engenharia e Arquitetura, na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, instituída pela Lei Ordinária n.º 2.099, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela Lei n.º 5.765, de 12 de julho de 2022, vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Art. 2º Fica acrescida a alínea ‘b.1’ no art. 2º, inciso IX da Lei Ordinária nº 2.099 de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

b.1) Assessor de Engenharia e Arquitetura.

Art. 3º Fica criado no Anexo II, da Lei n.º 2.099, de 29 de dezembro de 2003, os seguintes cargos:

ANEXO II CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIARIO (DAI)
DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS	CARGOS	SIMBOLO
Assessor de Apoio Administrativo de Gabinete	01	DAS - II
Assessor de Engenharia e Arquitetura	03	DAS - II

Art. 4º Para atender o disposto no artigo anterior, fica acrescido no Anexo III, da Lei n.º 2.099, de 29 de dezembro de 2003, os seguintes cargos:

ANEXO III CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO(DAI)
DISCRIMINAÇÃO DE CARGOS	Nº DE CARGOS	SIMBOLO	VENCIMENTO
Assessor de Apoio Administrativo de Gabinete	01	DAS - II	R$ 5.883,91
Assessor de Engenharia e Arquitetura	03	DAS - II	R$ 5.883,91

Art. 5º As atribuições típicas e a descrição dos cargos de Assessor de Engenharia e Arquitetura e Assessor de Apoio Administrativo de Gabinete estão detalhadamente descritas no anexo desta Lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 22 de abril de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.