LEI MUNICIPAL Nº 403 DE 01 DE ABRIL DE 2016.
7 de Abril de 2016
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016 e da outras providências.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2016, Crédito Adicional Especial , na Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente no valor de R$ 64.000,00 (Sessenta e Quatro Mil Reais), nas seguinte Dotações Orçamentárias:
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
23.695.0003.1.120 – Construção de Circuíto de Arvorismo
4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte 0.1.24.000000 –Convênio ........... R$ 50.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações Fonte 0.1.00.000000 – Próprio ............. R$ 50.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será anulado de igual valor as dotações abaixo, bem como os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 01 de Abril de 2016.
________________________________________
ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal