DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.839.491,91 (SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2160	Gerenciamento do Gabinete da Administração Geral do SAMAE	R$ 826.353,91
2161	Gerenciamento do Depto Adm. e Financeiro	R$ 4.591.655,15
2162	Gerenciamento do Departamento Comercial	R$ 2.233.884,10

PROGRAMA: 0020 – GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HÍDRICOS
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
1163	Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento da Água	R$ 13.007.036,01

PROGRAMA: 0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2164	Gerenciamento do Departamento Operacional	R$ 8.250.317,97
2165	Gerenciamento do Departamento Técnico	R$ 5.930.562,29

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2160	Gerenciamento do Gabinete da Administração Geral do SAMAE	R$ 959.353,91
2161	Gerenciamento do Depto Adm. e Financeiro	R$ 5.318.655,15
2162	Gerenciamento do Departamento Comercial	R$ 3.096.884,10

PROGRAMA: 0020 – GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HÍDRICOS
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
1163	Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento da Água	R$ 13.407.036,01

PROGRAMA: 0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
2164	Gerenciamento do Departamento Operacional	R$ 12.688.443,97
2165	Gerenciamento do Departamento Técnico	R$ 6.208.928,20

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito especial no valor de R$ 6.839.491,91 (seis milhões, oitocentos e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

12 – SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

04.12.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2160 – GERENCIAMENTO DO GABINETE DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….......…….……..…………..R$ 78.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….......………..…..…………..R$ 19.250,00

3.3.90.00.00.00. 2.711.0000802 – Aplicações Diretas….......………..…..…………..R$ 35.750,00

Subtotal…………...…………………………………….….......………........…...……..R$ 133.000,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

0020 – GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HIDRICOS

1163 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…...........….………………..R$ 400.000,00

Subtotal…………...…………………………………….….......………....….……..…..R$ 400.000,00

04.12.02 – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2161 – GERENCIAMENTO DO DEPTO ADM. E FINANCEIRO

3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….......………....….………...R$ 587.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….......………....….………...R$ 140.000,00

Subtotal…………...…………………………………….….......………......…...……..R$ 727.000,00

2162 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO COMERCIAL

3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….......………....….………..R$ 408.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….......………....….…..…...R$ 55.000,00

4.4.90.00.00.00. 2.711.0000802 – Aplicações Diretas….......………......………...R$ 400.000,00

Subtotal…………...…………………………………….….......………....….…...……..R$ 863.000,00

04.12.03 – DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2165 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO

3.3.90.00.00.00. 2.711.0000802 – Aplicações Diretas….......………......………...R$ 278.365,91

Subtotal…………...…………………………………….….......………....…....……..R$ 278.365,91

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2164 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL

3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….......…….……..………...R$ 122.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….......………...…..…...….R$ 1.502.594,71

3.3.90.00.00.00. 2.711.0000802 – Aplicações Diretas….......………....….…...….R$ 1.623.531,29

4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….......………....….…...….R$ 1.190.000,00

Subtotal…………...…………………………………….….......………....….…….….R$ 4.438.126,00

Total da abertura de crédito……………………….…….…..………...…………. R$ 6.489.491,91

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2023, conforme relatório expedido pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinação de recursos para custeio para cobertura de despesa com folha de pagamento de pessoal; formalização do processo de carona para contratação de empresa para viabilizar a manutenção da frota de veículos, máquinas e equipamentos; no projeto 1163, será alocado recursos para viabilizar a perfuração de 2 poços artesianos com a infraestrutura completa para atender a população; no projeto/atividade 2162, será alocado recursos para aquisição de móveis, utensílios e equipamentos de informática, visa também aquisição motocicletas para substituição das que estão locadas e no projeto/atividade 2164, serão alocados recursos para aquisição de materiais elétricos para manutenção dos equipamentos do Samae, visa aquisição de material para realização da obra de tubulação para ligação no Residencial Valência, visa aquisição de material para reparação de asfalto, quando é realizado a manutenção ou abertura de nova rede, visa também realização de serviços de cercamento dos bens públicos (reservatórios), visa aquisição de uma Caminhonete Diesel 4x4 com cambio manual, visa aquisição de 2 Retroescavadeiras, para realização de serviços de escavação para obras de drenagem e tubulação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 22 de abril de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.