LEI Nº 5.247/2024
24 de Abril de 2024
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 4.173/2016, a qual dispõe sobre a desvinculação de receitas do município de Várzea Grande - DREM, nos termos dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n° 4.173/2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas municipais relativas a impostos, taxas e multas, além de outras receitas, tais como as contribuições de iluminação pública, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes.
Art. 2º Para todos os efeitos, ficam repristinados os efeitos da Lei Municipal nº 4.173/2016 a partir de 1° janeiro de 2024.
Art. 3° Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 23 de abril de 2024.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal