ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI N.º 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA LEI N.º 6.265, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 – LOA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a alínea “c” e alínea “e” e acrescida a alínea “f” ao inciso V, do Art. 2º da Lei Ordinária n.º 2.099 de 20 de dezembro de 2003, que passará a vigorar com a seguinte redação:

V - Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação:

a) Gabinete do Secretário:

a.1) Assessoria de Projetos e Convênios;

a.2) Assessoria de Apoio Administrativo de Gabinete;

a.3) Assessoria de Inovação e Tecnologia;

b) Departamento de Gestão Administrativa:

b.1) Coordenação de Gestão Administrativa;

c) Departamento de Desenvolvimento Urbano:

c.1) Coordenação do Departamento de Desenvolvimento Urbano;

c.1.2) Setor de Licenciamento de obras;

c.1.3) Setor de Fiscalização de Obras Privadas;

c.2) Coordenação de Projetos e Edificações Especiais;

c.2.1) Setor de Licenciamento de Projetos e Edificações Especiais;

d)Departamento de Estudos e Projetos:

d.1) Coordenação do Departamento de Estudos e Projetos;

d.2) Setor de Coordenação e Elaboração de Projetos;

d.3) Setor de Análise Técnica de Engenharia;

d.4) Setor de Fiscalização de Obras Públicas;

d.5) Setor de Convênios;

e) Departamento de Geotecnologias e Estudos Estratégicos;

e.1) Coordenação do Departamento de Geotecnologias e Estudos Estratégicos;

e.1.1) Setor de Prestação de Contas de Obras Públicas.

e.2) Coordenação de Geoprocessamento e Análise de Dados Territoriais;

e.2.1) Setor de Análise de Dados Territoriais;

f) Departamento de Habitação de Interesse Social;

f.1) Coordenação de Habitação de Interesse Social;

f.2) Coordenação de Regularização Fundiária;

Art. 2ºFica acrescido o inciso XI, ao art. 7º, da Lei Ordinária n.º 2.099, de 20 de dezembro de 2003, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º …………………………………………………………………………...

…………………………………………………………………………………...

XI - Desenvolver projetos, programas, acompanhar e avaliar os instrumentos para a implementação da Política Municipal de Habitação, em articulação com as demais políticas públicas e a Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de promover a universalização do acesso à moradia.

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar os cargos de Chefe, Coordenador do Departamento de Geotecnologias e Estudos Estratégicos e Coordenador de Geoprocessamento e Análise de Dados Territoriais, na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, instituída pela Lei n.º 2.099, de 29 de dezembro de 2003, no âmbito da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação.

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar os cargos de Chefe do Departamento de Habitação de Interesse Social e Coordenador de Regularização Fundiária, na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, instituída pela Lei n.º 2.099 de 29 de dezembro de 2003, no âmbito da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação.

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de Coordenador de Projetos e Edificações Especiais, na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, instituída pela Lei n.º 2.099 de 29 de dezembro de 2003, no âmbito da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação.

Art. 6ºFica acrescido no Anexo II, que trata da discriminação e do número de Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e intermediário (DAI), da Lei n.º 2.099 de 29 de dezembro de 2003, a seguinte redação:

DESCRIÇÃO	Nº de cargo anterior	Nº CARGOS	SIMBOLO
Chefe do Dep. Geo. Estudos Estratégicos	00	01	DAI - I
Coord. do Dep. Geo. Estudos Estratégicos	00	01	DAI- II
Coord. de Geop. e Análise de Dados Territoriais	00	01	DAI - II
Chefe do Dep. Habitação de Interesse Social	00	01	DAI - I
Coord. de Regularização Fundiária	00	01	DAI - II
Coord. de Projetos e Edificações Especiais	00	01	DAI - II

Art. 7ºFica acrescido no Anexo III, que trata dos vencimentos dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e intermediário (DAI), da Lei nº 2.099 de 29 de dezembro de 2003, a seguinte redação:

DESCRIÇÃO	Nº CARGOS	SIMBOLO	VENCIMENTO
Chefe do Dep. Geo. Estudos Estratégicos	01	DAI-I	R$ 4.826,68
Coord. do Dep. Geo. Estudos Estratégicos	01	DAI-II	R$ 3.658,55
Coord. de Geop. e Análise de Dados Territoriais	01	DAI-II	R$ 3.658,55
Chefe do Dep. Habitação de Interesse Social	01	DAI-I	R$ 4.826,68
Coord. de Regularização Fundiária	01	DAI-II	R$ 3.658,55
Coord. de Projetos e Edificações Especiais	01	DAI-II	R$ 3.658,55

Art. 8ºPara atender ao disposto no inciso V do Art. 2º da Lei Ordinária nº 2.099 de 20 de dezembro de 2003, bem como a revogação dos Art. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 141 de 01 de setembro de 2009, fica acrescido ao Anexo II que trata da discriminação e do número de Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Intermediário (DAI), da Lei nº 2.099 de 29 de Dezembro de 2003, a seguinte redação:

DESCRIÇÃO	Nº CARGOS	SIMBOLO
Chefe do Dep. Desenvolvimento Urbano	01	DAI- I
Coord. de Habitação de Interesse Social	01	DAI- II

Art. 9º Para atender ao disposto no inciso V do Art. 2º da Lei Ordinária nº 2.099 de 20 de dezembro de 2003, bem como a revogação dos Art. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 141 de 01 de setembro de 2009, fica acrescido ao Anexo III que trata dos vencimentos dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Intermediário (DAI), da Lei n.º 2.099, de 29 de dezembro de 2003, a seguinte redação:

DESCRIÇÃO	Nº CARGOS	SIMBOLO	VENCIMENTO
Chefe do Dep. Desenvolvimento Urbano	01	DAI- I	R$ 4.826,68
Coord. de Habitação de Interesse Social	01	DAI- II	R$ 3.658,55

Art. 10As atribuições dos cargos de Chefe de Departamento e Coordenadores, estão descritas nos anexos que fazem parte integrante da presente Lei.

Art. 11 Ficam criados projetos/atividades, que passam a integrar a estrutura da Administração Direta do Município, como departamento, que passa a compor os anexos da Lei n.º 6.052, de 03 de julho de 2023 – PPA e sua alteração, na Lei Nº 6.140, de 12 de setembro de 2023 – LDO e sua alteração e na Lei nº 6.265, de 07 de dezembro de 2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA:

Órgão: 05 – Secretara Municipal de Coordenação e Planejamento

Unidade Executora: 02.05.03 – Fundo de Habitação de Interesse Social

Função: 04 – Administração

Subfunção: 127 – Ordenamento Territorial

Programa: 0018 – Cidade Ordenada e Sustentável

Projeto Atividade: 2508 – Promoção de Habitação e Interesse Social

Órgão: 05 – Secretara Municipal de Coordenação e Planejamento

Unidade Executora: 02.05.02 – Superintendência de Projetos e Desenvolvimento Urbano

Função: 04 – Administração

Subfunção: 127 – Ordenamento Territorial

Programa: 0018 – Cidade Ordenada e Sustentável

Projeto Atividade: 2509 – Gestão de Geotecnologias e Estudos Estratégicos

Art. 12 Ficam criadas as metas físicas e financeiras dos projetos/atividades, na estrutura da Lei n.º 6.052, de 03 de julho de 2023 – PPA e sua alteração, na Lei n.º 6.140, de 12 de setembro de 2023 – LDO e sua alteração e na Lei nº 6.265, de 07 de dezembro de 2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA:

PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL
Cod.	Detalhamento	Meta Física	Meta Financeira
2508	Promoção de Habitação e Interesse Social	100	R$ 811.735,95
2509	Gestão de Geotecnologias e Estudos Estratégicos	1	R$ 207.546,30

Art. 13 Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei Nº 6.052, de 03 de julho de 2023 – PPA e sua alteração, na Lei Nº 6.140, de 12 de setembro de 2023 – LDO e sua alteração, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2508	Promoção de Habitação e Interesse Social	R$ 0,00
2509	Gestão de Geotecnologias e Estudos Estratégicos	R$ 0,00
2505	Promoção da Regularização Fundiária	R$ 951.700,00
2506	Promoção do Desenvolvimento Urbano	R$ 1.371.746,54

Para:

PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2508	Promoção de Habitação e Interesse Social	R$ 811.735,95
2509	Gestão de Geotecnologias e Estudos Estratégicos	R$ 207.546,30
2505	Promoção da Regularização Fundiária	R$ 139.964,05
2506	Promoção do Desenvolvimento Urbano	R$ 1.164.200,24

Art. 14 Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 1.019.282,25 (um milhão, dezenove mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

05 – SECRETARA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

02.05.03 – FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

04 – ADMINISTRAÇÃO

127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL

0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

2508 – PROMOÇÃO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

3.1.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas....…........…………....…..R$ 441,233,32

3.1.91.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas………………….……...….R$ 70.116,03

3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…..…R$ 190.386,60

3.3.90.00.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…..…R$ 100.000,00

4.4.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................…………..…R$ 10.000,00

Subtotal ……………..…...………...……………………….………………..…...… R$ 811.735,95

02.05.02 – SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E DESENVOLVIMENTO URBANO

04 – ADMINISTRAÇÃO

127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL

0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

2509 – GESTÃO DE GEOTECNOLOGIAS E ESTUDOS ESTRATÉGICOS

3.1.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas....…...……..…....…...…..R$ 196.546,30

3.1.91.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…………………….……..….R$ 1.000,00

3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..........…R$ 10.000,00

Subtotal ………….……...………...……………………….……………..….……… R$ 207.546,30

Total da Suplementação………...……………………….………..…...……… R$ 1.019.282,25

Art. 15 A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias conforme abaixo:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

02.05.03 – FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

04 – ADMINISTRAÇÃO

127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL

0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

2505 – PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

3.1.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas....…........…………....…..R$ 441,233,32

3.1.91.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas………………….……...….R$ 70.116,03

3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…..…R$ 190.386,60

3.3.90.00.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…..…R$ 100.000,00

4.4.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................…………..…R$ 10.000,00

Subtotal ……………..…...………...……………………….………………..…...… R$ 811.735,95

02.05.02 – SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E DESENVOLVIMENTO URBANO

04 – ADMINISTRAÇÃO

127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL

0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

2506 – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO

3.1.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas....…........…………....…..R$ 155.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas………………….……...….R$ 42.546,30

3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas...........……………...…..…R$ 10.000,00

Subtotal ……………..…...………...……………………….………………..…...… R$ 207.546,30

Total da Redução……….………..……………………………..………...……… R$ 1.019.282,25

Art. 16 A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 17 Em atendimento à Lei Ordinária 3.462 de 18 de novembro de 2010, o Projeto de Lei de Crédito Especial visa adequação da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra.

Art. 18 Esta Lei entrará na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os artigos 15, 16 e 17, da Lei Complementar n.º 141 de 01 de setembro de 2009.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 22 de abril de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.