DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:De:

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2317	Manutenção da Vigilância Epidemiológica	R$ 1.258.816,43

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2118	Provisão para Emendas Parlamentares	R$ 3.176.500,08

Para:

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2317	Manutenção da Vigilância Epidemiológica	R$ 1.328.816,43

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2118	Provisão para Emendas Parlamentares	R$ 3.106.500,08

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE10 – SAÚDE305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE2317 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA3.3.50.00.00 1.500.0000000 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos…………………………………………….…………………………………..…..…....R$ 30.000,003.3.50.00.00 1.500.1002000 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos…………………………………………….…………………………………..…..…....R$ 40.000,00Total da Abertura de Crédito…………………………………………………..……...R$ 70.000,00Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS04 – ADMINISTRAÇÃO122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE2118 – PROVIDÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES3.3.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicação Direta…………………….………...……R$ 30.000,003.3.90.00.00 1.500.1002000 – Aplicação Direta……………………...……...…….R$ 40.000,00Total da Anulação…….………………………………………………………..…….R$ 70.000,00Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinação de recursos de Emendas Parlamentares de Bancada para possibilitar elaboração de termo de fomento junto a instituição Rotary Club de Tangará da Serra, com vista a ampliação do programa de combate a poliomielite e demais vacinas do calendário anual de multivacinação.Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se a Lei Ordinária n.º 6.398, de 28 de março de 2024.Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 22 de abril de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.VANDER ALBERTO MASSONPrefeito MunicipalARIELZO DA GUIA E CRUZSecretário Municipal de AdministraçãoRegistrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.