AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas as funções temporárias abaixo, em razão da necessidade temporária e excepcional de interesse público, nos termos do art. 1º, inciso VI, da Lei Complementar n.º 103/2006, vinculadas à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

DESCRIÇÃO	Nº DE VAGAS	VENCIMENTO BASE	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE	CH
Médico Veterinário	04	R$ 5.942,71	R$ 2.377,08	40h

Parágrafo único. Os profissionais farão jus ao adicional de insalubridade em virtude da exposição aos riscos biológicos/químicos, na forma do Laudo Técnico de Condições de Ambiente de Trabalho LTCAT e adicional noturno na forma da Lei Complementar n.º 006/1994.

Art. 2º As contratações serão precedidas de processo Seletivo Simplificado, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 103/2006, de 09 de março de 2006.

Art. 3º As contratações serão pelo prazo de até 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis por uma vez, pelo mesmo período, desde que devidamente justificado, em consonância com o art. 5º, da Lei Complementar n.º 103/2006.

Art. 4º As atribuições do cargo faz parte do Anexo I, da presente Lei.

Art. 5º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 22 de abril de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.