DECRETO MUNICIPAL Nº 2.452, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

Estabelece calendário para pagamento de IPTU.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e com fulcro nos art. 205 e 206 da Lei Municipal nº 727, de 12 de dezembro de 2014 (Código Tributário),

DECRETA:

Art. 1º Fica, por este ato, estabelecido o calendário para o pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Cocalinho, exercício 2.024:

I -Vencimento a vista: 10 de junho de 2024;

II – Vencimento parcelados: 10 de junho, 10 de julho e 10 de agosto de 2024;

§ 1º O vencimento pago à vista terá um desconto de 20% (vinte por cento) do seu lançamento.

§ 2º No parcelamento não haverá desconto e suas parcelas poderão não ter o seu valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal