DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.019.282,25 (um milhão, dezenove mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos), DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.424, de 22 de abril de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 1.019.282,25 (um milhão, dezenove mil, duzentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

05 – SECRETARA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

02.05.03 – FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

04 – ADMINISTRAÇÃO

127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL

0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

2508 – PROMOÇÃO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

3.1.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas....…........…………....…..R$ 441,233,32

3.1.91.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas………………….……...….R$ 70.116,03

3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…..…R$ 190.386,60

3.3.90.00.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…..…R$ 100.000,00

4.4.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................…………..…R$ 10.000,00

Subtotal ……………..…...………...……………………….………………..…...… R$ 811.735,95

02.05.02 – SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E DESENVOLVIMENTO URBANO

04 – ADMINISTRAÇÃO

127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL

0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

2509 – GESTÃO DE GEOTECNOLOGIAS E ESTUDOS ESTRATÉGICOS

3.1.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas....…...……..…....…...…..R$ 196.546,30

3.1.91.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…………………….……..….R$ 1.000,00

3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..........…R$ 10.000,00

Subtotal ………….……...………...……………………….……………..….……… R$ 207.546,30

Total da Suplementação………...……………………….………..…...……… R$ 1.019.282,25

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias conforme abaixo:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

02.05.03 – FUNDO DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

04 – ADMINISTRAÇÃO

127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL

0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

2505 – PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

3.1.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas....…........…………....…..R$ 441,233,32

3.1.91.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas………………….……...….R$ 70.116,03

3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…..…R$ 190.386,60

3.3.90.00.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas.....................……..…..…R$ 100.000,00

4.4.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas.....................…………..…R$ 10.000,00

Subtotal ……………..…...………...……………………….………………..…...… R$ 811.735,95

02.05.02 – SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E DESENVOLVIMENTO URBANO

04 – ADMINISTRAÇÃO

127 – ORDENAMENTO TERRITORIAL

0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

2506 – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO

3.1.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas....…........…………....…..R$ 155.000,00

3.1.91.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas………………….……...….R$ 42.546,30

3.3.90.00.00.00. 1.500.0000000 – Aplicações Diretas...........……………...…..…R$ 10.000,00

Subtotal ……………..…...………...……………………….………………..…...… R$ 207.546,30

Total da Redução……….………..……………………………..………...……… R$ 1.019.282,25

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei Ordinária 3.462 de 18 de novembro de 2010, o Projeto de Lei de Crédito Especial visa adequação da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 22 de abril de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.