DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 038/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a Comunicação Internada de número 23150/2024 via Sistema FLOWDOCS, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 038/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS, CPF n.º XXX.XXX.XXX-49, matrícula n.º 4269, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 038/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e a empresa J E M SOUZA DA PAZ, devidamenteinscrita no CNPJ N.º 27.308.440/0001-67, que tem como objeto: Contratação De Empresa Especializada Para Construção De 50 (Cinquenta) Unidades Habitacionais Para Grupos Familiares De Interesse Social, Dentro Do Programa Ser Família Habitação.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor FÁBIO ANGELO HORDONHO LEITE SILVEIRA, CPF n.º XXX.XXX.XXX-14, matrícula n.º 284.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 19/04/2024.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 24 de abril de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito