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Pref. Curvelândia

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016 e da outras providências.”

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2016, Crédito Adicional Especial , na Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente no valor de R$ 185.220,52 (Cento e Dez Mil REais), na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

23.695.0003.1.139 – Calçamento do Centro de Visitantes do Monumento Natural Caverna do Jabuti

4.4.90.51 – Obras e Instalações ......................................................... R$ 150..000,00

FONTE: 0.1.24.055000 – Recursos Convênio do Estado MT

4.4.90.51 – Obras e Instalações ......................................................... R$ 35.220,52

FONTE: 0.1.00.000000 – Recursos Próprios do Município

Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência

publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 01 de Abril de 2016.

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ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal