LEI MUNICIPAL DE Nº. 1.174 DE 24 DE ABRIL DE 2024

Autoria: VereadorRoberto Ferreira dos Santos

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A BENS, BENEFÍCIOS, SERVIÇOS OU LUGARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT Sr. EZEQUIAS DEDE DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:

Art. 1º - Fica proibida a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acesso a bens, benefícios, serviços ou quaisquer lugares públicos e/ou privados no âmbito do Município de Colniza.

Art. 2º - Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para ingresso nas escolas públicas ou privadas, bem como para participação em atividades educacionais.

Parágrafo único. O caput deste artigo aplica-se, inclusive, ao ensino superior e técnico-profissionalizante.

Art. 3º - Comprovada a conduta contrária desta Lei, será aplicada ao infrator multa administrativa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

§ 1° - Caso o infrator seja servidor público em cargo efetivo ou em comissão, ou funcionário terceirizado a serviço do setor público, além da multa será aplicada a sanção administrativa prevista na Lei Orgânica Municipal.

§ 2° - A multa administrativa deverá ser recolhida no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação corrente.

§ 3° - O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na inscrição do débito em dívida ativa e nas demais cominações contidas na legislação municipal.

§ 4° - O infrator também estará sujeito a ação civil, penal e administrativa.

Art. 4° - Para os efeitos desta Lei, os valores decorrentes das multas deverão ser recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 5º - Esta Lei não desobriga a exigência e o cumprimento de medidas sanitárias básicas como uso de álcool gel, lavagem frequente das mãos e uso de máscara, enquanto essas forem as determinações do Ministério da Saúde para o combate ao Covid-19.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Câmara Municipal de Colniza – Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 24 de abril de 2024.

EZEQUIAS DEDE DE SOUZA

PRESIDENTE