RESOLUÇÃO Nº 008/2024
25 de Abril de 2024
RESOLUÇÃO Nº 008/2024
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere as Leis Orgânicas da Saúde nº 8080 de 19 de Julho de 1990, Lei nº 8142 de 28 de Dezembro de1990, Lei Municipal n.º 169 de 25 de Novembro de 1991, que Institui a Criação do Conselho Municipal de Saúde.
Considerando a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei n. 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, as quais regulamentam o Sistema Único de Saúde e o Controle Social no Âmbito da Saúde, respectivamente;
Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde – SUS; Considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema único de Saúde – SUS e que, através das conferencias de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;
Considerando a necessidade, sendo que já foi apresentado o mesmo ao Conselho em Reunião.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde terá como tema: “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”.
Registrada, Publicada, Cumpra-se.
Campo Novo do Parecis/MT, 12 de Abril de 2024.
REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E OBJETIVOS
Art. 1º. A 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde tem por objetivos:
I - Debater o tema da Conferência, “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”, com enfoque na garantia dos direitos e na defesa do SUS, do trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático;
II - Propor diretrizes para a formulação da Política Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, centrada nas demandas atuais das trabalhadoras e dos trabalhadores do SUS;
III - Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da universalidade, integralidade e equidade para garantia da saúde como direito humano, no âmbito da formulação da Política Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, e alicerçada em um SUS público, equânime e de qualidade;
IV - Mobilizar e estabelecer diálogos diretos com a classe trabalhadora brasileira acerca do trabalho e da educação em saúde, a partir das diretrizes e dos princípios democráticos, equânimes e do controle social em saúde como um direito constitucional e da defesa do SUS;
V - Fortalecer os territórios como espaços fundamentais para a implementação da política e das práticas da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;
VI - Avaliar a situação do trabalho em saúde, da educação em saúde em seus aspectos de raça, etnia, classe, identidade de gênero, sexualidade, geração, patologias e deficiências, a fim de elaborar propostas que atendam às demandas das trabalhadoras e trabalhadores, e definir as diretrizes que devem ser incorporadas na elaboração dos instrumentos de gestão da saúde (Planos Nacionais, Estaduais e do Distrito Federal, e Planos Municipais de Saúde);
VII - Estimular a criação das Comissões Intersetoriais de Relações de Trabalho e Recursos Humanos (CIRHRT) nos âmbito estadual e municipal dos conselhos de saúde, fortalecendo a participação social na Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;
VIII - Fomentar o debate acerca da prerrogativa constitucional do SUS em ordenar a formação das trabalhadoras e dos trabalhadores da área da saúde, desde o ensino técnico, graduação, residências em saúde e pós-graduação lato sensu (especializações) e stricto sensu (mestrados e doutorados);
IX - Fomentar o debate acerca da Educação Permanente em Saúde, articulada com a Educação Popular em Saúde, e na relação entre profissionais de saúde e a população, com novas abordagens baseadas na relação dialógica entre o conhecimento técnico-científico e a sabedoria popular; e
X - Discutir as responsabilidades do Estado e dos governos com a formação, qualificação, processos e condições de trabalho na saúde, em conjunto com as trabalhadoras e os trabalhadores, para o SUS, no SUS e com o SUS.
Art. 2º. Considera-se:
Processo ascendente: processo que surge numa esfera de competência e segue “ascendendo” para a esfera subseqüente. A Conferência surge no município, segue para o Estado e, por fim, para a esfera Nacional. O/A Delegado/Delegada Representante de delegação: eleita para representar a sua localidade na esfera subseqüente. Na esfera municipal é a participante eleita de acordo com a paridade para representar o seu município na etapa estadual. Pessoas LGBQTI+: este conceito será utilizado como referência aos sujeitos políticos que integram movimentos sociais de representação da população LGBQTI+, optando-se por esta sigla em atenção à deliberação da I Conferência Municipal de Saúde acerca dessa temática. Eleição por via ascendente: processo de escolha de representantes de delegação realizado em uma das etapas da Conferência de Saúde para a etapa subseqüente. Na Etapa Municipal são eleitas de acordo com a paridade, por via ascendente, as pessoas componentes da delegação do Município na Etapa Estadual.
CAPÍTULO II
DO TEMA
Art. 3º. A 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde terá como tema: “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”.
§1º Os eixos temáticos da 1ª CMGTES são:
I - Democracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação em saúde;
II - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil; e
III - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde.
CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS
Art. 5º. Com o objetivo de ampliar a participação popular nos debates dos temas propostos pela 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde poderão ocorrer atividades preparatórias, com caráter formativo, desde que previamente comunicadas à Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde de Saúde.
§1º As atividades preparatórias não possuem caráter deliberativo e antecedem as etapas Municipais.
CAPÍTULO IV
DAS FASES E ETAPAS
Art. 6º. A 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde estará organizada em etapas para debate, elaboração, votação e acompanhamento de diretrizes propostas referentes ao tema “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”, de acordo com o seguinte calendário:
Pré Conferências:
Etapa Municipal:
15 de abril de 2024 - Distrito Itamarati período das 19hs às 20hs.
16 de abril de 2024 – Distrito Marechal Rondon período das 19hs às 20hs, Unidade Descentralizada de Reabilitação – UDR período das 07hs as 09hs.
17 de abril de 2024 – Escola Estadual Parecis/Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida período das 19hs às 20hs.
17 de abril de 2024 – Escola Municipal Antonio Pereira período das 19hs às 20hs.
19 de abril de 2024 – como os profissionais de Saúde das Unidades Saúde da Família – Alvorada, Unidade Saúde da Família – Amapá, Unidade Saúde da Família – Beija-flor, Unidade Saúde da Família – Boa Esperança, Unidade Saúde da Família – Itália, Unidade Saúde da Família – Jardim das Palmeiras I e II, Unidade Saúde da Família – Nossa Senhora Aparecida, Unidade Saúde da Família – Olenka,Unidade Saúde da Família – Nossa Senhora Aparecida,Unidade Básica de Saúde - UBS – Centro de Saúde, Centro Odontológico, Centro de Especialidades Medicas, Laboratório Municipal e Farmácia Municipal período das 15h as 17hs.
§ 1º As etapas poderão ser antecedidas por atividades preparatórias, bem como de monitoramento e acompanhamento do posterior desdobramento das diretrizes e propostas aprovadas.
§ 2º As deliberações da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde serão objeto de acompanhamento pela comissão organizadora/Conselho Municipal com vista a anuir seus desdobramentos.
Art. 7º. A responsabilidade pela realização da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, incluído o seu acompanhamento, será de competência do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.
Seção I
DA ETAPA MUNICIPAL
Art. 8º. A Etapa Municipal, com base no Documento Orientador editado pelo Conselho Nacional de Saúde, e sem prejuízo de outros debates, tem o objetivo de analisar as prioridades locais de saúde, formular propostas no âmbito dos Municípios, e elaborar Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento.
§1º A divulgação da Etapa Municipal será ampla e a participação aberta a todas e a todos, com direito a voz e voto, em todos seus espaços.
§2º As propostas e diretrizes que incidirão sobre as políticas de saúde nas esferas Municipal serão destacadas no Relatório Final da Etapa Municipal.
§3º O Relatório Final da Etapa Municipal será de responsabilidade dos Conselhos Municipais de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da 2ª Conferência Estadual Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde até a data estipulada pelo Conselho Estadual de Saúde.
Art. 9º. Na Conferência Municipal serão eleitas, de forma paritária, as Delegadas e os Delegados, conforme Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Resolução CNS nº 453/2012.
Parágrafo Único. As Conferências Municipais deverão incentivar que sejam eleitas pessoas que ainda não participaram de outras Conferências e que tenham demonstrado compromisso ético e político com a Conferência, bem como com os debates em torno do tema central: “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 10. A Comissão Organizadora da Ida Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, tem a seguinte Estrutura:
Coordenador;
Relator Geral;
Coord. Mobilização e Articulação;
Coord. Financeiro e Aquisições;
Comissão Eleitoral;
Parágrafo Único. O Coordenador, Relator Geral, Coord. Mobilização e Articulação e
Coord. Financeiro e Aquisições serão escolhidos entre os participantes da Comissão Organizadora.
Art. 11. A Comissão Organizadora tem as seguintes atribuições:
Promover a realização da Conferência, atendendo os aspectos técnicos, políticos, financeiros e administrativos;
Elaborar a proposta do Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e as programações, submetendo – os a parecer conclusivo do Conselho Municipal de Saúde;
Analisar a redação do Relatório Final da Conferência;
Analisar a elaboração de documentos técnicos oficiais do Temário da Conferência.
Art. 12. A Comissão Organizadora contará com suporte técnico, administrativo e financeiro da Secretaria Municipal de Saúde, de forma a permitir o cumprimento de suas atribuições.
Art. 13. A comissão de Relatoria tem as seguintes atribuições:
Propor, juntamente com a Comissão organizadora, nomes para compor a equipe de Relatores dos grupos de Trabalhos e Plenária;
Elaborar o Relatório final da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde Municipal de Saúde do Município;
Assegurar que as propostas não sejam conflitantes com os princípios do SUS.
CAPÍTULO VI
DOS PARTICIPANTES E DELEGADOS
Art. 14. A escolha dos delegados deverá atender a paridade prevista na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde – CNS, na Lei nº 8.142/1990 e demais orientações do Conselho Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso.
§ 1º - A escolha de delegados suplentes se limitará a 50% do segmento de usuários, 25% do segmento trabalhador em saúde e 25% segmento governo.
§ 2º - Os delegados se inscreverão e participarão em apenas um segmento e o representarão.
§ 3º - A idade mínima para participantes como delegados (a) é de 18 anos.
Art. 15. Serão delegados na 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde:
Delegados Natos: Conselheiros Titulares e Suplentes em atividade no Conselho Municipal de Saúde;
Delegados indicados pelos Órgãos Públicos, Entidades de Classe, dos Conselhos e Comissões, Associações e Sindicatos de Trabalhadores da Saúde, dos Prestadores de Serviços da área de saúde ou não, das Entidades e Organizações da Sociedade Civil obedecendo à distribuição de vagas conforme anexo deste regimento.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 16. As despesas com a preparação e realização da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde ocorrerão à conta de dotações orçamentárias da Secretária Municipal de Saúde, sendo que:
I – As Delegadas e os Delegados eleitos pelas Conferências Municipais terão as despesas com deslocamento para Cuiabá/MT custeadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Município.
CAPÍTULO VIII
DAS ATIVIDADES
Art. 17. São atividades da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Município:
Abertura oficial da Conferência;
Leitura Regimento Interno;
Palestra(s);
Grupo de Trabalho;
Plenária Final com aprovação das Propostas e divulgação dos delegados estaduais Eleitos.
Parágrafo Único. As listas de presença serão disponibilizadas no início e final da conferência.
CAPÍTULO IX
DA APROVAÇÃO DO REGIMENTO
ART. 18. O Regimento da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde deverá ser lido para aprovação pela plenária do Conselho Municipal de Saúde e posterior Homologação da autoridade máxima do Município.
§ 1º - Poderão ser incorporadas neste regimento normas complementares aprovadas durante a sessão de aprovação e homologação pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º - O regimento da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde deverá ser lido para aprovação na plenária da Conferência. Os delegados terão direito a solicitar destaques ao final de cada artigo ou parágrafo.
§ 3º - Terminada a leitura o texto será submetido à votação e se alcançar o apoio de 70% dos delegados presentes será considerado aprovado.
§ 4º - Em caso de não se verificar o previsto no parágrafo anterior e terminada a leitura, os artigos e parágrafos que não foram objeto de destaque serão considerados aprovados e cada destaque será objeto de discussão e deliberação. Para tal, cada destaque terá um encaminhamento a favor, e se houver outro a contrário, cada um deles realizado por delegados que disporá de até três minutos. Após o termino da discussão o destaque será submetido à votação, sendo sempre considerado o texto original como proposta 01 e as demais, quando couber, numeradas sucessivamente por ordem de apresentação do destaque.
CAPÍTULO X
DOS TRABALHOS
Art. 19. Serão organizados Grupos de Trabalho:
§ 1º - Os grupos de trabalho serão constituídos pelos inscritos na 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde conforme lista de presença.
§ 2º - Cada grupo deverá eleger um coordenador e/ou um relator do grupo.
§ 3º - Todos os presentes nos grupos de trabalho têm direito a voz.
§ 4º - As intervenções durante as reuniões dos Grupos de Trabalho terão a duração máxima de 3 minutos, podendo ser concedidos apartes, sendo que os mesmos serão computados no tempo da concedente. O controle do tempo ficará a cargo do Coordenador do Grupo.
§ 6º - A discussão deverá obedecer a roteiro previamente apresentado pela Comissão Organizadora.
Art. 20. A comissão de Relatoria elaborará o relatório a ser encaminhado para deliberação do pleno do Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO XI
DA PLENÁRIA FINAL
Art. 21. A plenária final terá como objetivos:
I - Submeter à votação as propostas oriundas dos grupos de trabalho;
III- Indicar e aprovar o conjunto de delegados que participarão da Etapa Regional da Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, respeitado o princípio da paridade e o da proporcionalidade, previsto na Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 22. Participarão da plenária final os delegados e participantes credenciados, sendo os delegados os únicos com direito a voto, cabendo aos participantes apenas o direito de voz.
Parágrafo Único. Apenas os delegados poderão pedir destaques de propostas.
Art. 23. A mesa diretora, responsável pela coordenação dos trabalhos da reunião plenária final, será presidida pelo Secretário Municipal da Saúde e Presidente do Conselho Municipal de Saúde, contando com a assessoria do Coordenador da comissão organizadora da conferência, juntamente com dois integrantes da Comissão Organizadora.
Art. 24 A aprovação das propostas saídas dos grupos de trabalhos será por maioria simples dos Delegados presentes, cabendo ao Presidente da Conferência o voto de desempate.
Art. 25. A plenária é soberana em relação à mesa coordenadora e lhe será facultado questionar pela ordem à mesa, sempre que, a critério dos participantes não se esteja cumprindo o regimento.
Parágrafo Único. Os pedidos de questão de ordem poderão ser feitos a qualquer tempo, exceto durante o período de votação e têm preferência sobre qualquer outra situação.
CAPÍTULO XII
DA ESCOLHA DOS DELEGADOS PARA ETAPA REGIONAL
DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
Art. 26. Ao final das deliberações a plenária elegerá os delegados para a Etapa Regional da Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que serão escolhidos pelos segmentos a que representam devendo respeitar o estabelecido pelo regimento interno da etapa estadual.
Art.27. A Inscrição de candidatos a delegados será realizada durante a realização da conferência municipal, junto à equipe de apoio, sendo posteriormente divulgada a lista final de candidatos.
Art. 28. A eleição dos delegados será realizada no final da conferência municipal.
§ 1º - Os delegados serão eleitos por seus segmentos.
§ 2º - Para ser escolhido como Delegado para a Etapa Regional da Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, os delegados da etapa municipal deverão ter comparecido a pelo menos 75% da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Os delegados que não obtiverem este índice terão sua candidatura vetada.
CAPÍTULO XIII
DAS MOÇÕES
Art. 29. A 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde aceitará as moções encaminhadas exclusivamente por delegados que deverão, necessariamente, contemplar temas de repercussão municipal, regional, estadual ou nacional e serem encaminhadas à Comissão Organizadora durante a realização da conferência para tal fim, o impresso será distribuído durante o evento ao delegado/a.
§ 1º - Para ser submetida à votação na Plenária Final a moção deverá contar com a assinatura de pelo menos 60% dos delegados inscritos. A comissão organizadora da Conferência deverá informar este número 3 (três) horas antes do encerramento do prazo para a apresentação de moções.
§ 2º - As moções deverão ser redigidas no máximo em 15 linhas.
§ 3º - A Relatoria organizará as moções recebidas, classificando-as segundo o critério previsto no caput deste artigo, agrupando-as por tema, para serem submetidas à aprovação pela Plenária Final.
§ 4º - Encerrada a fase de votação do Condensado das Plenárias Temáticas, a mesa diretora da Plenária Final imediatamente procederá à leitura das moções e as submeterá a aprovação pelos delegados.
§ 5º - A aprovação das moções se dará por maioria simples dos delegados presentes.
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.30. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.
Art.31. Durante o período de funcionamento da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, o Conselho Municipal de Saúde permanecerá em assembléia permanente para deliberação de situações excepcionais decorrentes dos trabalhos, onde o conselho deliberará por maioria simples dos conselheiros presentes.
Campo Novo do Parecis/MT, 11 de Abril de 2024.
Alice Mendes Miranda Vieira
Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde de
Campo Novo Parecis/MT