Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de abril de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 203.865,77 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação (+) 203.865,77

02 05 04 COORDENADORIA DE ESPORTES E LAZER

932 13.392.0007.2165.0000 MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES CULTURAIS 193.672,48

3.3.90.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R: 1 1 719

1 RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

100 048 LEI ALDIR BLANC

933 13.392.0007.2165.0000 MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES CULTURAIS 10.193,29

3.3.90.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R: 1 1 719

1 RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

100 048 LEI ALDIR BLANC

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Excesso: R$ 203.865,77

Fontes de Recurso

1 719 R$ 203.865,77

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.856/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 24 de abril de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito