Dispõe sobre a segunda prorrogação do prazo para a construção de imóvel doado pelo Município de Mirassol D'Oeste à Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei nº 1.669 de 22 de abril de 2021, da Lei nº 1.835 de 04 de maio de 2023 e considerando o término da prorrogação anterior.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de abril de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica prorrogado, por mais 1 (um) ano a partir do término do prazo da primeira prorrogação concedida pela Lei nº 1.835 de 04 de maio de 2023, o prazo para início da execução das obras de engenharia civil no imóvel doado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, parte integrante da Quadra "D" do Bairro Cidade de Deus, conforme estipulado pela Lei nº 1.669 de 22 de abril de 2021.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 24 de abril de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito