“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO COM ENCARGOS DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, PARA O CONSELHO DE PASTORES EVANGÉLICOS DE JUSCIMEIRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III e IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação, com encargos, dos imóveis registrados nas Matrículas: 3.681, 3.682, 3.683, 3.685, 3.689, 3.690, 3.691 e 3.692, todas do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, avaliado em R$167.628,65 (cento e sessenta e sete mil e seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos), conforme avaliação anexa, para o Conselho de Pastores Evangélicos de Juscimeira/MT (COPEJ), inscrito no CNPJ nº. 44.795.928/0001-85.

Art. 2º. A doação de que trata o art. 1º desta Lei independe de licitação, em vista da existência de relevante interesse público e de ser feita com encargo, de conformidade com o art. 10 da Lei Orgânica do Município; §6º, do art. 76, da Lei nº 14.133/2021; e, art. 21, §3º da Lei Municipal nº. 551, de 21 de maio de 2002.

Art. 3º. A doação da área/imóvel descrito no artigo 1º destinar-se-á a construção de Capela Mortuária e Salão Social.

§ 1º.A donatária obriga-se, como encargo da doação recebida:

I - Utilizar o terreno doado para construir Capela Mortuária, bem como demais construções acessórias para esta finalidade, além do salão social.

II– Possibilitar a utilização gratuita da Capela Mortuária para todos àqueles que a solicitarem para a referida finalidade, ficando vedada a cobrança de valores para a realização de velórios.

III – A proibição de vincular a nomenclatura/denominação da referida capela com qualquer termo que a identifique como vertente evangélica ou algum de seus ramos.

IV - Finalizar, no prazo de 05 (cinco) anos, a construção da capela.

§ 2º. O prazo disposto no inciso anterior será contado a partir da vigência da presente lei.

Art. 4º. Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente cláusula em que a donatária se obrigue a atender à finalidade e aos prazos referidos nessa, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer indenização.

Parágrafo único. Para fins de regularização do imóvel objeto do presente diploma legislativo, ficam as partes obrigadas a empregar todos os esforços necessários para viabilizar os trâmites cabíveis.

Art. 5º. Mediante autorização expressa do Poder Legislativo e Poder Executivo, poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições Financeiras ou Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais dentro do Município.

Art. 6º. Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do doador, como determina o §7º, do art. 76, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 7º. Faz parte da presente Lei, o mapa da área doada, matrículas imobiliárias, certidões de avaliação, cartão CNPJ da donatária e demais documentos aptos a demonstrar o interesse público.

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da donatária.

Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a presente lei via decreto.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Juscimeira-MT, 23 de Abril de 2.024.

Moisés dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL