LEI MUNICIPAL Nº 2.695, DE 24 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal ceder bem público em forma de comodato, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina,Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder na forma de COMODATO a Associação Projeto Rio Limpo Rio Lindo, inscrita no CNPJ sob o nº 18.705.556/0001-49, com sede na Rua Coronel Lucio da Luz, 315, bairro Boa Vista, setor Xavantina, neste município, 1 (um) motor de popa, marca Yamaha, 15HP, ano 2005, com tanque de plástico 20 litros e mangueira.

Parágrafo único. A cedência na forma de comodato de que trata o caput deste artigo, será pelo período de 2 (dois) anos, prorrogáveis no interesse público.

Art. 2º Os equipamentos de que trata o artigo 1º desta Lei, destinam-se ao uso exclusivo da Associação Projeto Rio Limpo Rio Lindo, devendo utilizar os bens cedidos nas suas atividades de rotinas e de interesse público.

Art. 3º A Associação Projeto Rio Limpo Rio Lindo se obriga a utilizar os bens cedidos em Comodato, segundo sua natureza e destinação, respondendo por perdas e danos, inclusive contra terceiros, responsabilizando-se integralmente por quaisquer atos inerentes à utilização dos equipamentos no decorrer da vigência do presente instrumento, devendo empregar todo zelo na guarda, manutenção e conservação, efetuando todos os reparos necessários, por sua própria e inteira responsabilidade.

Art. 4º Fica expressamente proibido alugar, alienar ou penhorar, parcial ou totalmente, os bens de que trata o artigo 1º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 24 de abril de 2024

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

TERMO DE COMODATO Nº ....../2024

Termo de Comodato que entre si celebram o Município de Nova Xavantina – MT e a Associação Projeto Rio Limpo Rio Lindo.

Por este instrumento de COMODATO, que entre si fazem e assinam, de um lado como COMODANTE o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA – MT, com sede na Avenida Expedição Roncador Xingu, n.º 249 – setor Xavantina, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal João Machado Neto – João Bang, portador do RG nº .....-SSP-MT e CPF n.º ..........., brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, e do outro lado como COMODATÁRIA a ASSOCIAÇÃO PROJETO RIO LIMPO RIO LINDO, inscrita no CNPJ sob o nº 18.705.556/0001-49, com sede na Rua Coronel Lucio da Luz, 315, bairro Boa Vista, setor Xavantina, neste município, neste ato representada pelo seu Presidente Ezio Calanca Garcia, brasileiro, portador do CI/RG n.º 0920xxx-2-2ªVia-SESP/MT e inscrito no CPF sob o n.º xxx.101.xxx-70, residente e domiciliado nesta cidade, resolvem celebrar o presente Termo de Comodato, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto o comodato dos seguintes equipamentos: 1 (um) motor de popa, marca Yamaha, 15HP, ano 2005, numeração ......, com tanque de plástico 20 litros e mangueira.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA COMODATÁRIA

2.1. A COMODATÁRIA se obriga a utilizar o bem cedido, segundo sua natureza e destinação, respondendo por perdas e danos, inclusive contra terceiros, responsabilizando-se integralmente por quaisquer atos inerentes à utilização dos equipamentos no decorrer da vigência do presente instrumento, devendo empregar todo zelo na guarda, manutenção e conservação, efetuando todos os reparos necessários, por sua própria e inteira responsabilidade, não podendo exercer dos atributos dominiais, senão para finalidade prevista neste Termo, restituindo-os ao COMODANTE, no término do presente ou quando solicitado, nas mesmas condições que os recebeu quando da assinatura deste instrumento, ressalvada os desgastes naturais do decurso do tempo e do uso.

2.2. A COMODATÁRIA se obriga a utilizar os bens cedidos, exclusivamente nas suas atividades de rotinas e de interesse público.

2.3. A COMODATÁRIA se obriga a manter os bens objetos deste termo em bom estado de conservação e uso.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMADANTE

3.1. O COMODANTE se obriga a fazer a entrega dos bens em questão a COMODATÁRIA em perfeitas condições de uso.

3.2. O COMODANTE se obriga a comunicar a COMODATÁRIA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias eventual solicitação de devolução do bem objeto deste instrumento e/ou a prorrogação do prazo da cessão.

3.3. O COMODANTE assegura o uso manso e pacifico dos bens a COMODATÁRIA com a certeza de que os bens são livres de penhoras, arrestos ou seqüestros.

CLÁUSULA QUARTA – DAS VEDAÇÕES

A COMODATÁRIA é vedado alugar, alienar ou penhorar, parcial ou totalmente os bens móveis descritos na cláusula primeira, objeto deste Termo.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE

A COMODATÁRIA não se responsabilizará por eventuais danos existentes anteriores a data da vigência do presente Termo e aqueles que, porventura, vierem a ocorrer, proveniente de casos fortuito ou força maior.

CLÁUSULA SEXTA – DA REGÊNCIA LEGAL

O presente Temor será regido pelas disposições contidas nos artigos 579 a 585, do capítulo VI, Seção I, do novo Código Civil Brasileiro, na Lei Federal n.º 8.666/93 e demais normas aplicáveis à matéria.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo tem sua vigência fixada em 2 (dois) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo se renovado, por acordo entre as partes, mediante Termo Aditivo, comunicando a COMODATÁRIA com 30 dias no mínimo de antecedência respeitando-se as disposições contidas na legislação em vigor.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO UNILATERAL

Com base nos artigos 58, I, II e parágrafo 3º do artigo 62 da Lei Federal 8.666/93 é atribuído ao COMODANTE as seguintes prerrogativas:

I – modificar unilateralmente o contrato de comodato para melhor adequação ao atendimento da finalidade pública a que se destina.

II – rescindir unilateralmente o comodato, independente de pagamento de multa ou aviso prévio, após autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, pelos motivos a seguir:

a) Não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições ou cumprimento irregular das obrigações do COMODATÁRIO;

b) Razões de interesse público, de alta relevância e conhecimento, justificado pela autoridade pública;

c) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovado, impeditivo da execução do comodato.

CLÁUSULA NONA – DA SUCESSÃO

O presente instrumento obriga a qualquer título, através de seus titulares atuais as partes e seus sucessores.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

Compete ao Município de Nova Xavantina,mandar publicar no Jornal Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM, o extrato deste Termo de Comodato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO LUGAR DA OBRIGAÇÃO

A entrega dos bens e a restituição serão realizadas na sede da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, mediante lavratura do presente Termo de Comodato, assinados e datados pelos representantes indicados pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Xavantina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundos da execução do presente Termo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando assim, justos e compromissados, firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos de direito.

Nova Xavantina – MT, _____ de ______ de 2024.

Município de Nova Xavantina - MT

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Associação Projeto Rio Limpo Rio Lindo

Ezio Calanca Garcia

Presidente

Testemunhas:

01: _______________________________

Nome:

CPF nº

01: _______________________________

Nome:

CPF nº