SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
25 de Abril de 2024
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 043/2024 – POR INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2024
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIACAO DE PROTETORES DE ANIMAIS PATA AMIGA
FUNDAMENTAÇÃO: A presente parceria decorre do processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 008/2024, consoante previsão contida no artigo 31, inciso II da Lei nº 13.019/2014, oriundo de Emendas Parlamentares Impositiva – EI 16- dos Vereadores Maurício Gomes, Diogo Kriguer e Acacio Ambrosini, observada no orçamento público previsto na Lei Municipal nº 3.489/2023, vistas as normas e disposições estabelecidas na Lei nº 13.019/2014 e as prescrições contidas no decreto Municipal nº 186/2017 e demais normas vigentes.
OBJETO: O presente termo tem por objeto acolher e recuperar cães e gatos de rua doentes e feridos ou oriundos de maus tratos e contribuir para o controle populacional dos mesmos, por meio atendimentos em consultas veterinárias, procedimentos cirúrgicos e internações e castrações, conforme detalhado no Plano de Trabalho que passa a ser parte integrante e indissociável do presente termo.
VALOR TOTAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais),
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.001.20.604.0038.1251.337041.1065.1.5.00.000000 – R$ 180.000,00 - EI - 16
VIGÊNCIA: De 15 de abril de 2024 à 31 de dezembro de 2024.
ASSINATURA: 15 de abril de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal