“Dispõe sobre a inclusão de ação no PPA 2022/2025 e no Anexo de Prioridades e Metas da LDO 2024 e dá outras providências”.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da SS. Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica criada e incluída a ação constante no ANEXO I desta lei, alterando os Anexos da Lei Municipal nº 1.514/2021 - Plano Plurianual 2022-2025 e Anexo de Prioridades e Metas da Lei Municipal nº 1.618/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.

Parágrafo Único - As ações incluídas pela presente lei não alteram os objetivos, justificativas e as diretrizes dos programas criados no PPA 2022 a 2025 (Lei Municipal nº 1.514/2021).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Vila Bela SS. Trindade-MT, em 08 de março de 2024.

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JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I – Relação de Ações por Órgão e Ano (R$ 1,00)
AÇÃO	TIPO	ANO	ORDINÁRIO	VINCULADO	TOTAL
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA SS. TRINDADE
Órgão Responsável: 07-001 - Secretaria Municipal de Fomento à Agropecuária
Programa: 2015 – Desenvolvimento da Agropecuária e Melhoria do Abastecimento
Função: 20 – Agricultura
Sub-Função: 608–Promoção da Produção Agropecuária
2.320 – APOIO À REALIZAÇÃO DA EXPOCLARA	Atividade	2024	R$ 10.000,00	R$ 944.450,00	R$ 955.450,00
Fonte de Recurso – 1.500.00000000 – Recurso não vinculados de Impostos
Fonte de Recurso – 1.700.00000000 – Recursos Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.