PORTARIA Nº 374/2024

Dispõe sobre abertura de Processo Sindicância e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando Denúncia nº 02/2024-OUVIDORIA/PMNX, registrada no dia 18/04/2024 junto a Ouvidoria do Município de Nova Xavantina/MT;

Considerando manifestação do Auditor e Controlador Interno, que “Considerando a denúncia relatada pela servidora Luciana Pereira da Silva, em que tem tese, foi desacatada e até mesmo ofensas de assédio moral pelo terceirizado da empresa Adeildes, bem como a Diretora Ana Paula, encaminho para processo de sindicância, para a apuração das condutas individualizadas para apurar suposta infração de responsabilização administrativa por parte da empresa terceirizada, ou infração funcional pelos servidores: Ana Paula da Silva (Diretora), Luciana Pereira dos Santos (Professora)”;

Considerando, finalmente, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, garantindo aos envolvidos a ampla defesa e o contraditório conforme determina o artigo 5º LV da Constituição Federal de 1988; resolve:

Art. 1º Instaurar Processo de Sindicância com a finalidade de promover a apuração dos fatos/condutas individualizadas de suposta(s) infração(ões) de responsabilização administrativa, em tese, cometidas por parte da empresa terceirizada ou infração funcional praticada(s) por servidores, conforme “Denúncia nº 02/2024”, registrada junto a Ouvidoria do Município de Nova Xavantina/MT, no dia 18/4/2024.

Art. 2º Determinar que a Comissão Permanente de Sindicância inicie seus trabalhos imediatamente atendendo aos dispositivos legais que trata da matéria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 23 de abril de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal