DISPÕE SOBRE: APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PARA PROVISÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- FEAS/MT PARA O ANO DE 2024.

O Conselho Municipal De Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições Legais conferidas pela Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435 de 06 de julho de 2011 e Lei Municipal 1.620/2021 e, seguindo os princípios do sistema deliberativo, descentralizado e participativo da politica de assistência social bem como,

Considerando, a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS nº 8.742/93;

Considerando, a Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando, a Lei Municipal nº 1.620/2021 que institui no município de Terra Nova do Norte o Sistema Único de Assistência Social;

Considerando que, a operacionalização do financiamento da Assistência Social implica na adoção dos princípios da administração pública, em especial a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência;

Considerando que, o cofinanciamento Estadual (FEAS) para custeio dA Proteção Social Basica e Especial de Media e Alta Complexidade, contribui para oferta do SUAS – Sistema Único de Assistencia Social no território Municipal;

Considerando a deliberação da ATA nº 004/2024 de Reunião Extraordinária, realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 05 de abril de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação referente ao Cofinanciamento Estadual (Piso Mato-grossense e Piso Benefícios Eventuais) através do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para o exercício de 2024.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Terra Nova do Norte, 05 de Abril de 2024.

ANGELA MARIA WERBES

PRESIDENTE DO CMAS

GESTÃO 2023/2024