DECRETO Nº. 036, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REGISTRO DO LOTEAMENTO DENOMINADO “RESIDENCIAL GREENVILLE III”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a disposições contidas no Decreto nº. 003, de 04 de janeiro de 2022, Decreto nº. 086, de 01 de julho de 2022, Decreto nº. 147, de 28 de novembro de 2022, Decreto nº. 046, de 23 de maio de 2023, e ainda o Decreto nº. 123, de 31 de outubro de 2023;

CONSIDERANDO o Ofício nº. 059/2024-04-11 da empresa CASA E TERRA IMOBILIÁRIA E ENGENHARIA LTDA, o qual justifica a necessidade e apresenta provas suficientes a ensejar a prorrogação do prazo disposto no art. 18, da Lei Federal nº. 6.766/1979;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de aprovação do loteamento denominado “RESIDENCIAL GREENVILLE III”, disposto no Decreto nº. 003/2022 de 04 de janeiro de 2022.

Art. 2º. O interessado deverá providenciar os atos complementares com observância ao disposto no artigo 18 da Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade deste decreto.

Art. 3º. A presente prorrogação de aprovação do loteamento não exime os responsáveis pelo cumprimento de todas e quaisquer exigências legais que eventualmente se comprove não terem sido integralmente cumpridas, em conformidade com a Lei Federal nº. 6.766/79, Lei Municipal nº. 22/2010 e demais disposições legais, inclusive as que constam no Termo de Caução.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Campo Verde/MT, 23 de abril de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL