Carregando...
Pref. Campo Novo do Parecis

Ilustríssimo(a) Senhor (a) Representante Legal do(a): HUDSON HALLAN MAGALHÂES DE AMORIN 03777959170 Referente à FA: 51.002.001.17-0002567.

Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo através da Publicação no Diário Oficial, referente à Reclamada HUDSON HALLAN MAGALHÂES DE AMORIN 03777959170, CNPJ: 17.925.049/0001-58, conforme notificação de fls. 27.

Considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos da reclamação supracitada.

Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº 1590/2022, quanto à Notificação via Edital;

NOTIFICO Vossa Senhoria, representante legal do(a) HUDSON HALLAN MAGALHÂES DE AMORIN 03777959170, para que apresente comprovante do pagamento da DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

Por ser verdade firmo o presente.

Campo Novo do Parecis-M/T, 26/04/2024.

___________________________ ___________________________

NAIARA LOPES QUEIROZ PRISCILA S CORREA

Coordenadora Executiva do PROCON Técnico

Portaria 1118/2022 Portaria N.º 5944/2023