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Pref. Campo Novo do Parecis

Ilustríssimo(a) Senhor (a) Representante Legal do(a): ENSEC SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR LTDA Referente à FA: 51.002.001.19-0001735.

Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo através da Publicação no Diário Oficial, referente à Reclamada ENSEC SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR LTDA, CNPJ: 30.363.524/0001-08, conforme notificação de fls. 29.

Considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos da reclamação supracitada.

Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº 1590/2022, quanto à Notificação via Edital;

NOTIFICO Vossa Senhoria, representante legal do(a) ENSEC SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR LTDA, para que apresente comprovante do pagamento da DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

Por ser verdade firmo o presente.

Campo Novo do Parecis-M/T, 26/04/2024.

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NAIARA LOPES QUEIROZ PRISCILA S CORREA

Coordenadora Executiva do PROCON Técnico

Portaria 1118/2022 Portaria N.º 5944/2023