PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 024/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 011/2024

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Infraestrutura, realizará Processo de Licitação N° 016/2024, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE TÊNIS PARA COMPOR O UNIFORME ESCOLAR, UTILIZADOS PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT. conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: 47.843.498 JUVENAL MARQUES FARIAS NETO, inscrito no CNPJ sob n° 47.843.498/0001-18, Endereço: 12 R NELSON TABORDA LACERDA n° 111, Bairro: CENTRO, Município de JUARA- MT, CEP: 78.575-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE TÊNIS PARA COMPOR O UNIFORME ESCOLAR, UTILIZADOS PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT.

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	PREÇO UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	TÊNIS PARA USO ESCOLAR COM DOIS CARDARÇOS NAS CORES PRETO E BRANCO, CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO.	UN	600	R$ 83,00	R$ 49.800,00
TOTAL: (QUARENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS)					R$ 49.800,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. Justificativa se a compra pois incluir tênis como parte do uniforme escolar cria uma identidade visual unificada para a instituição, facilitando o reconhecimento dos alunos dentro e fora do ambiente escolar. Isso promove um senso de pertencimento e coesão entre os estudantes.

Outro ponto importantíssimo é a segurança e o conforto, usar um tênis adequados são essenciais para garantir a segurança e o conforto dos alunos durante as atividades escolares, especialmente durante atividades físicas e recreativas.

Calçados inadequados podem resultar em lesões, enquanto tênis confortáveis e adequados proporcionam suporte e estabilidade aos pés dos alunos.

Além de estar promovendo equidade e inclusão pois alguns alunos podem não ter acesso a tênis adequados devido a limitações financeiras. Incluir tênis no uniforme escolar garante que todos os alunos tenham acesso ao calçado apropriado, promovendo assim equidade e a inclusão na escola

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 49.800,00 (QUARENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1141/2023 de 11/12/2023 – LOA/2024, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 07 – Secretaria Municipal de Educação.

Unidade Orçamentária:-------- 914 – Emenda impositiva.

Função:------------------------------ 12 – Educação.

Sub-Função:----------------------- 361 – Ensino Fundamental.

Programa:-------------------------- 0013 – Desenvolvimento do Ensino Fundamental.

Projeto Atividade:--------------- 3714 – Aquisição de Uniformes Escolares.

Elemento de Despesas:------ 3390.30.00.00.00 Material de consumo.

RED./Código:--------------------- 0450.

Fonte -------------------------------- 1.500.100100.

Valor: ---------------------------- 55.561,00.

6. DO CONTRATO

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 49.800,00 (QUARENTA E NOVE MIL E OITOCENTOS REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada 47.843.498 JUVENAL MARQUES FARIAS NETO, inscrito no CNPJ sob n° 47.843.498/0001-18. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 24 de abril de 2023.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE