NOTIFICAÇÃO
25 de Abril de 2024
Ilustríssimo(a) Senhor (a) Representante Legal do(a): GROUP BARBOUR´S BEAUTY LTDA Referente à FA: 2307021100100009301.
Considerando a ciência deste Procedimento Administrativo através da Publicação no Diário Oficial, referente à Reclamada GROUP BARBOUR´S BEAUTY LTDA, CNPJ: 45.770.455/0001-24, conforme notificação de fls. 31.
Considerando a impossibilidade de notificação, pessoalmente ou por via postal, no endereço que consta nos autos da reclamação supra citada.
Considerando a previsão legal do artigo 9, VI, do Decreto Estadual nº 1590/2022, quanto à Notificação via Edital;
NOTIFICO Vossa Senhoria, representante legal do(a) GROUP BARBOUR´S BEAUTY LTDA, para que apresente comprovante do pagamento da DAM – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.
Por ser verdade firmo o presente.
Campo Novo do Parecis-M/T, 26/04/2024.
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NAIARA LOPES QUEIROZ PRISCILA S CORREA
Coordenadora Executiva do PROCON Técnico
Portaria 1118/2022 Portaria N.º 5944/2023