DECLARA NULAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO EMITIDAS PELO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – CÓDIGO DO ÓRGÃO AUTUADOR SOB N.º 291850, COM INTERVALO ENTRE A DATA DA INFRAÇÃO E A EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no art. 281, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997;

CONSIDERANDO o Tema 105/STJ que consolida a seguinte tese: “O art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê que será arquivado o auto de infração e julgado insubsistente o respectivo registro se não for expedida a notificação da autuação dentro de 30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do procedimento administrativo.”

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declaradas nulas as notificações de autuação de infração emitidas pelo Município de Tangará da Serra – Código do Órgão Autuador 291850, com intervalo entre a data da infração e a emissão da notificação superior a 30 (trinta) dias.

Art. 2º Determinar o arquivamento conforme art. 281, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, das notificações de autuação de trânsito alcançadas por esse decreto.

Art. 3º Determinar ao Superintendente de Transportes SUTRAV, as medidas administrativas junto ao DETRAN/MT, para a baixa no sistema corporativo do DETRAN/MT, das notificações alcançadas por esse decreto.

Art. 4º Determinar à SUTRAV que cumpra os prazos estabelecidos no art. 281, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 5º A SUTRAV deverá apresentar relatório ao gabinete do Prefeito Municipal de todas as notificações arquivadas alcançadas por esse decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art.6º A SUTRAV deverá promover campanha de conscientização de trânsito, visando esclarecer e divulgar as regras de trânsito.

Art. 7º O presente decreto não se aplica às notificações de imposições de penalidade anteriores, que deverão ser objeto de recurso pelos notificados.

Art. 8 º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 22 de abril de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.