LEI MUNICIPAL 956/2024

24 DE ABRIL DE 2024

(Projeto de Lei Nº 003/2024)

de 01 de abril 2024.

“Dispõe sobre aprovação da Lei de uso e ocupação do solo – LUOS do município de Novo São Joaquim-MT, e dá outras providências”.

LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito do Município de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara legislativa municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

TÍTULO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS, DOS OBJETIVOS E CONCEITOS.

Art. 1º Essa lei denominada Lei de Uso e Ocupação do Solo, estabelece os critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo para lotes e projeções localizadas no município nos parcelamentos urbanos:

I – Registrados em cartório de registro de imóveis competente;

II- Implantados e aprovados pelo Poder Público;

III- Núcleos consolidados;

§1° - A LUOS é o instrumento complementar das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbano do Município de Novo São Joaquim- MT.

§2° - Excluem-se das disposições desta Lei:

I- A zona Rural

Art. 2º Faz parte integrante dessa lei o mapa de zoneamento e sistema viário básico de sede do município.

Parágrafo único. Todo e qualquer parcelamento do solo urbano ou rural, inclusive o decorrente de divisão amigável ou judicial, sua ocupação, desmatamento, construção, reforma, ampliação e utilização de edifícios, são regulamentados pela presente lei, observado, no que couber, as disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinentes.

Art. 3º Essa lei tem como objetivos:

I. Disciplinar a localização de atividades no município, prevalecendo o Interesse coletivo sobre o particular, observado os padrões de segurança, higiene e bem-estar da vizinhança,

II. Regulamentar a implantação das edificações nos lotes e áreas urbanas e rurais e a relação destas com o seu entorno;

III. Estabelecer padrões adequados de densidade na ocupação do território, assegurando padrões mínimos e máximos de intensidade de ocupação do solo,

IV. Ordenar o espaço construído para assegurar a qualidade morfológica da paisagem urbana;

V. Assegurar como critério básico para a administração do Uso e Ocupação do Solo Urbano a compatibilidade de vizinhança que determina a possibilidade de convivência entre as diversas atividades e empreendimentos que se desenvolvem no macro zona urbana, de acordo com o grau de incomodidade de cada atividade.

Art. 4º A Ocupação do Solo Urbano, aferida pela quantidade, intensidade e disponibilidade de área a ser construída, fundamenta-se nos seguintes conceitos:

I.Afastamento frontal, que consiste na distância entre o limite externo da edificação e a divisa ou alinhamento do lote, devendo este espaço permanecer livre de qualquer construção definitiva,

II. Apartamento, que constitui uma unidade autônoma de moradia em conjunto residencial multifamiliar,

III.Área edificada representa a soma das áreas dos pisos utilizáveis, cobertos ou não, de todos os pavimentos de uma edificação, inclusive áreas edificadas destinadas a estacionamento de veículos, subdividindo-se em.

a- Área construída computável: parcela da área construída de uma edificação, computável nos cálculos de utilização da capacidade construtiva do imóvel; b- Área construída não computável. Parcela da área construída de uma edificação. c- Computável nos cálculos de utilização da capacidade construtiva do imóvel,

IV.Área liquida que consiste na área resultante da diferença entre a área total e a de domínio público,

V.Área resultante, que representa a área proveniente do parcelamento de lotes urbanos;

VI.Arruamento, assim considerada como a implantação de logradouros públicos e vias privadas destinadas à circulação, com a finalidade de proporcionar acesso a terrenos ou lotes urbanos;

VII. ART- Anotação de Responsabilidade Técnica, que representa o documento fornecido por técnico habilitado e registrado no CREA pelo qual assume a responsabilidade técnica, civil e criminal sobre projetos e execuções de obras, além de outros serviços por ele executado;

VIII.CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo,

IX.CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;

X.Condomínio ou conjunto residencial, que é o agrupamento de unidades habitacionais isoladas, geminadas, em fitas ou superpostas, em condomínio,

XI.Coeficiente de aproveitamento, assim considerada a relação entre a área total edificável em um lote e sua área,

XII.Coeficiente de ocupação, que representa a relação entre a área da projeção da edificação no lote e a área do lote;

XIII.Demarcação urbanística, que consiste no procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca o imóvel, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses,

XIV.Dependências de uso comum ou coletivo, assim considerada a dependência ou instalações da edificação que podem ser utilizadas em comum por todos os usuários,

XV.Edificação de uso residencial unifamiliar, destinada exclusivamente à moradia de uma família, constituindo unidade independente das edificações vizinhas,

XVI.Embargo consiste no ato administrativo que determina paralisação de uma obra no seu todo ou em partes,

XVII. Espaço livre considera-se toda área de domínio público, livre de quaisquer edificações, destinadas ao uso público como as áreas verdes e os equipamentos comunitários;

XVIII.Estacionamento considera-se a área reservada para guarda temporária de veículos;

XIX.Etnologia, que representa o estudo ou ciência que estuda as características de qualquer etnia, isto é, agrupamento humano - povo ou grupo social,

XX.Frente ou testada do lote, caracteriza-se pela divisa lindeira à via de circulação de menor profundidade.

XXI.Galeria comercial considera-se a edificação formada por conjunto de lojas voltadas para circulação coberta, com acesso à via pública,

XXII. Garagens particulares, assim considerado o espaço destinado a guarda de um ou mais veículos do proprietário do imóvel.

XXIII.Garagens coletivas, que são os espaços destinados à guarda de mais de um veículo, em vagas individuais utilizadas pelos proprietários das unidades autônomas ou pelos clientes ou visitantes, quando se tratar de estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços ou institucionais, dispostas em espaço comum,

XXIV.Garagens comerciais, que são aquelas destinadas à locação de espaços para estacionamento e guarda de veículos,

XXV.Habitação-embrião, consistindo na moradia de interesse social, em conjuntos residenciais, constituída dos compartimentos básicos: banheiro e compartimento de uso múltiplo, com possibilidade de futuras ampliações;

XXVI.Índices urbanísticos, que se consideram a expressão matemática de relações estabelecidas entre o espaço e as grandezas representativas das realidades socioeconômicas e territoriais das cidades,

XXVII.Infraestrutura urbana mínima — (IUM) — que consiste na disponibilidade de arruamento, rede de distribuição de energia e rede de distribuição de água.

XXVIII.Largura real da via = (LRV) — que representa a largura efetiva da via incluindo o leito carroçável, o passeio adjacente e o canteiro central, medida perpendicularmente ao alinhamento da via, tendo como ponto referencial o centro da testada ou frente do lote no qual se dará a ocupação,

XXIX.Logradouro público, assim considerado todo espaço de uso público oficialmente reconhecido, destinado a circulação ou utilização da população;

XXX.Lote, que representa a parcela de terreno com, pelo menos, um acesso por via de circulação, geralmente resultante de desmembramento ou loteamento;

XXXI.Marquise, que consiste na estrutura em balanço no recuo, destinada a cobertura e proteção de pedestres,

XXXII.Passeio, assim considerada a parte da via oficial de circulação destinada ao trânsito de pedestres;

XXXIII.Pavimento, que representa o compartimento ou conjunto de dependências situados no mesmo nível, ou até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), acima ou abaixo do mesmo;

XXXIV. Recuo, que consiste na distância entre o limite externo da edificação e a divisa ou alinhamento do lote, devendo este espaço permanecer livre de qualquer construção definitiva;

XXXV.Registro de Responsabilidade Técnica que representa o documento fornecido por técnico habilitado e registrado no competente pelo qual assume a responsabilidade técnica, civil e criminal sobre projetos e execuções de obras, além de outros serviços por ele executado;

XXXVI. Unidade autônoma, assim considerada a edificação ou parte desta, residencial ou não, de uso privativo do proprietário;

XXXVII.Vistoria, que consiste na diligência efetuada pela administração pública com a finalidade de aferir as condições de uma edificação concluída ou em obra.

Art. 5º São Parâmetros Urbanísticos utilizados no macrozoneamento urbano:

I. Potencial construtivo — (PC) — é a área total edificável em um lote definido através do Coeficiente de Aproveitamento e limitada por sua Capacidade Construtiva:

II. Coeficiente de aproveitamento — (CA) — é a relação entre a área total edificável em um lote e sua área, conforme legislação vigente até a publicação da presente lei;

III. Capacidade construtiva — (CC) — é a maior área edificável em um lote, em função da infraestrutura disponível,

IV. Limite de adensamento — (LA) — é o coeficiente entre a Capacidade Construtiva de um lote e sua área,

V. Potencial construtivo excedente — (PCE) — é a parcela do potencial construtivo vinculado a um lote que ultrapasse a sua capacidade construtiva;

VI. Capacidade construtiva excedente — (CCE) — é a parcela da Capacidade Construtiva de um lote que ultrapasse seu potencial construtivo,

VII. Coeficiente de ocupação — (CO) - é a relação entre a área da projeção da edificação no lote e a área do lote;

VIII. Coeficiente de permeabilidade — (CP) — é a relação entre a área mínima permeável a ser mantida no lote e a área do próprio lote;

IX. Tamanho mínimo do lote - área mínima do lote quando do parcelamento, fracionamento ou desmembramento.

§1º No caso de lote de esquina, em qualquer das situações dos loteamentos no Município de Novo São Joaquim- MT, o afastamento frontal deverá ser aplicado igualmente, considerando as duas frentes de lote.

§ 2º As áreas de subsolos utilizadas exclusivamente para estacionamento de veículos poderão ocupar a área total do lote, respeitada a taxa de permeabilidade estabelecida para cada zona,

§3º Os empreendimentos existentes e regularizados até a aprovação desta, serão dispensados da exigibilidade desta Lei desde que não resulte em danos a terceiros.

CAPÍTULO II

PERÍMETRO URBANO

Art. 6º O perímetro urbano do Município de Novo São Joaquim- MT compreende a zona urbana e área de expansão urbana;

I. Considera-se urbana a área parcelada dentro do perímetro urbano, delimitada pelos arruamentos conforme Anexo I, III e IV;

II. Considera-se de expansão urbana a área não parcelada dentro do perímetro urbano e passível de fracionamento urbano devido ao crescimento populacional, sendo limitada conforme Anexo II, assim destacada:

a) NOVO SÃO JOAQUIM: Perímetro urbano dentro do quadrante geográfico de coordenadas geográficas 14°53'54.6"s 53°00'15.4"w até o perímetro geográfico de coordenadas 14°55'03.9"s 53°01'47.7"w;

b) DISTRITO DE CACHOEIRA DA FUMAÇA: Perímetro dentro do quadrante geográfico de coordenadas geográficas 15°05'03.4"s 52°48'09.0"w até o perímetro geográfico de coordenadas 15°05'33.6"s 52°48'33.6"w;

c) DISTRITO DE ITAQUERÊ: perímetro dentro do quadrante geográfico de coordenadas geográficas 15°07'22.5"s 53 °22'46.1"w até o perímetro geográfico de coordenadas 15°07'25.2"s 53°23'18.9"w;

d) SEDE SANTO IDELFONSO: Perímetro dentro do quadrante geográfico de coordenadas geográficas 14°48'18.1"s 52°55'35.2"w até o perímetro geográfico de coordenadas 14°45'15.1"s 52°52'11.0"w;

e) MORRO DO SOBRADO: Perímetro dentro do quadrante geográfico de coordenadas geográficas 14°49'36.1"s; 52°47'33.0"w até o perímetro geográfico de coordenadas 14°49'46.9"s; 52°48'02.6"w;

III. Considera-se áreas de preservação permanente as áreas constituídas por vegetação natural situada ao longo de rios, cursos d'água, lagoas, reservatórios naturais ou artificiais, nascentes, entre outras, com a função ambiental de preservar recursos hídricos, paisagens, estabilidade geológica, biodiversidade e fluxo gênico da fauna e flora, além de proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas que vivem no local.

IV. Considera-se áreas non aedificandi as áreas situadas sob linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão e em faixas de 10 m para cada lado das faixas de domínio de rodovias, cuja área de terreno não será permitida qualquer construção, vinculando-se o seu uso a uma servidão.

CAPITULO III

ZONEAMENTO

Art. 7º Para efeito dessa lei o território do Município de Novo São Joaquim- MT, fica subdividido da seguinte forma:

I. Zonas Residenciais

II. Zonas Mistas

III. Zonas Industriais

IV. Zonas de Equipamentos Urbanos — ZEU;

V. Zonas de Sistema Viário — ZSV;

VI. Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS.

Seção I

Das Zonas Residenciais – ZR

Art. 8º As zonas residenciais são destinadas à função residencial, podendo ser complementadas por funções diversas de caráter vicinal e de pequeno porte, subdividindo-se em:

I. Zona Residencial Exclusiva — ZRE, destinada à função habitação exclusiva e permanente com variáveis de ocupação para comércio nos lotes com frente para as vias principais;

II. Zona Residencial Predominante - ZRP, destinada primordialmente a função habitação permanente, com variáveis de ocupação para outros usos em toda sua extensão,

Seção II

Das Zonas Mistas – ZM

Art. 9º As zonas mistas concentram funções urbanas que fortalecem a agregação da comunidade, como comércio e serviços, além de permitir o uso residencial.

Seção Ill

Das Zonas Industriais -Zl

Art. 10. Às zonas industriais são destinadas a implantação de atividades do setor secundário, consideradas não incômodas e incômodas, bem como das atividades que lhes são complementares, subdividindo-se em:

I. Zona Industrial Exclusiva — ZIE: destina-se a localização de indústrias de médio porte;

II. Zona Industrial Predominante — ZIP: destina-se a localização de indústrias de micro e pequeno porte.

§ 1º Os processos produtivos devem ser submetidos a métodos adequados de controle e tratamento de efluentes.

§2º. As indústrias nocivas ou de grande porte deverão localizar-se fora do perímetro urbano, ao longo das rodovias MT’s 110, 415, 448 e 336, numa faixa de 50 m (cinquenta metros) para cada lado.

§3º Todas as indústrias deverão ser submetidas a licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes.

§4º Caso a empresa a ser instalada seja de micro ou pequeno porte e não poluente o interessado poderá solicitar dispensa de licenciamento ambiental, pedido este que será analisado e deferido ou não pelo Conselho do Plano Diretor ou secretaria do meio ambiente local.

§5º As zonas poderão serem designadas ou especificadas via decreto municipal.

SEÇÃO IV

DAS ZONAS DE EQUIPAMENTOS URBANOS

Art. 11 As Zonas de Equipamentos Urbanos destinam-se exclusivamente a implantação de equipamentos públicos dos sistemas de abastecimento de água, energia elétrica e de saneamento.

Art. 12. À localização e implantação das ZEU deve observar as normas técnicas especificas, a lei de parcelamento do solo e ser aprovada pelo órgão municipal de planejamento.

SEÇÃO V

DAS ZONAS DO SISTEMA VIÁRIO

Art. 13 As zonas do sistema viário compreendem as rodovias, vias urbanas e respectivas faixas de domínio.

Art. 14. O traçado de novas vias poderá ser adequado em função de divisas de terrenos, acidentes geográficos ou qualquer ocorrência que justifique uma adaptação, porém o traçado básico composto das rodovias perimetral e municipais e sistema de vias principais deverá manter as características de continuidade e bitola,

Art. 15. O sistema viário é caracterizado por uma malha de vias hierarquizadas de acordo com suas funções, classificando-se em: |- Vias arteriais "SVA' são as rodovias Federal e Perimetral:

I. Rodovias Municipais — faixa de domínio 10 metros de cada lado;

II. Vias especiais “SVE' são as vias com caixa ou traçados atípicos, tais como as avenidas principais e estradas vicinais

III. Vias principais “SVP" têm a função de conciliar o tráfego de caráter regional com o tráfego local;

IV. Vias coletoras “SVC” têm a função de coletar o tráfego das vias locais e encaminha-lo às vias principais, especiais e arteriais;

V. Vias locais “SVL” são as demais vias de circulação de veículos, com a função de acesso direto as propriedades urbanas.

§1º As caixas, pistas, passeios e canteiros de novas vias e o sistema viário serão definidos em lei específica, ao qual será discriminada com base em croquis e mapas.

Art. 16. Todos os passeios deverão dispor de espaço para o plantio de vegetação, plantio esse orientado pelo poder público municipal.

Art. 17. As vias locais de circulação de veículos sem saída serão autorizadas quando providas de praça de retorno no seu termino e quando seu comprimento, incluído o espaço de manobra não exceder a 150 (cento e cinquenta) metros.

§1º As praças de retorno deverão possuir raio mínimo de 10 metros.

§2º As vias poderão terminar sem praça de retorno nas divisas do terreno parcelado quando seu prolongamento estiver previsto no traçado viário do município.

Art.18. As vias de circulação de veículos deverão apresentar abaulamento mínimo de 2% (dois por cento) e máxima de 4% (quatro por cento).

Art. 19. Nas vias de circulação de veículos cujo leito não esteja ao mesmo nível dos terrenos marginais, serão obrigatórios taludes com declividade máxima de 60% (sessenta por cento).

SEÇÃO VI

ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS)

Art. 20. Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) destinam-se para implantação de assentamentos habitacionais de população de baixa renda.

CAPÍTULO IV

DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO

SEÇÃO I

DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

Art. 21. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais, federais e municipais pertinentes.

§1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

§2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

§3º Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

§4º A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

I - Vias de circulação;

II - Escoamento das águas pluviais;

III - rede para o abastecimento de água potável; e

IV - Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar;

Art. 22- Considera-se empreendedor, para fins de parcelamento do solo urbano, o responsável pela implantação do parcelamento, o qual, além daqueles indicados em regulamento, poderá ser;

a) o proprietário do imóvel a ser parcelado;

b) o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o foreiro, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;

c) o ente da administração pública direta ou indireta habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou de realização de regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse;

Art. 23º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

I - As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

II - Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

III – Ter no mínimo 10% de área verde além de 15% de área institucional.

SEÇÃO II

DA ADEQUAÇÃO DOS USOS AS ZONAS

Art. 24. As diferentes formas de uso do solo são classificadas segundo a espécie, o porte e a periculosidade.

Art. 25. A adequação do uso das zonas é determinada pela avaliação simultânea da sua espécie, do seu porte e periculosidade, podendo os usos ser Adequados (A), Toleráveis (T) ou proibidos (P), conforme as tabelas em anexo, que são parte integrante dessa lei.

§ 1º Usos Adequados são aqueles que estão em compatibilidade com a destinação de cada zona.

§ 2º. Usos Toleráveis são aqueles de menor interesse ou menor compatibilidade na sua localização em determinada zona, mas que são passíveis de se tornarem adequados, desde que obedecidas disposições especiais aprovadas pelo órgão municipal de planejamento.

§ 3º Usos Proibidos são aqueles incompatíveis com a destinação de cada zona, não sendo, portanto, permitidos.

Art. 26. Quanto a espécie, os usos e atividades classificam-se conforme tabela em anexo, que é parte integrante dessa lei,

Art. 27. O porte será controlado apenas nos usos comerciais, de serviços e industriais.

§1º Os usos comerciais, atividades industriais e de serviços permitidos podem ser de:

I. Pequeno Porte, caracterizado por atividades que ocupam área até 500 m² (quinhentos metros quadrados),

II. Médio Porte, caracterizado por atividades que ocupam área construída de 500 m² até 1.000 m² (quinhentos á mil metros quadrados),

III. Grande Porte, caracterizado por atividades que ocupam área construída superior a 1.000 m² (mil metros quadrados).

Art. 28. Quanto a periculosidade os usos classificam-se em;

I. Perigosos: quando caracterizado pelo exercício de atividades que possam originar explosões, incêndios, trepidações, emissão de gases, poeiras e exalações que causem prejuízos a saúde, constituam ameaça para a vida das pessoas e para a segurança das propriedades vizinhas ou por qualquer outra forma ocasionam grave poluição ambiental,

II. Nocivos; caracterizados pelo exercício de atividades que implicam na utilização de ingredientes, matérias-primas e processos que produzem ruídos, vibrações, vapores e resíduos prejudiciais a saúde, a conservação dos prédios vizinhos, ou por outra forma causem poluição ambiental;

III. Incômodos: caracterizados pelo exercício de atividades que produzem ruídos, trepidações, poeiras, exalações, odores ou fumaça, incômodos à vizinhança;

IV. Não Incomodas: caracterizados pelo exercício de atividades que não comprometem a qualidade ambiental, podendo localizar-se em zonas residenciais, mas com a localização limitada de acordo com a solicitação sobre a estrutura viária, evitando trânsito incompatível com usos comunitários,

Art. 29. Os usos de edificações existentes ou executadas até a data de publicação dessa lei que não estiverem em conformidade com essa serão mantidos observando o seguinte:

I. Não poderão ser substituídos por outros em desconformidade com a presente lei;

II. Só poderão sofrer ampliação ou reforma que implique no aumento da ocupação do solo vinculada a atividade, desde que aprovado pelo órgão competente.

Art. 30. Serão respeitados os alvarás já expedidos desde que a construção esteja em andamento e não gere danos a terceiros ou a coletividade.

Art. 31. Quanto ao grau de periculosidade, os usos serão analisados em cada caso pelo órgão municipal de planejamento, podendo ser licenciados nas áreas em que sejam adequados ou toleráveis quanto a espécie, e desde que sejam adotados dispositivos para a eliminação dos efeitos poluidores e perigosos.

Parágrafo único. O licenciamento das atividades nocivas e perigosas, especialmente das indústrias, dos postos de abastecimento de combustíveis, dos depósitos de gás e outros produtos inflamáveis, tóxicos ou explosivos, depende do respeito as normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da anuência dos órgãos competentes em matéria ambiental.

Art. 32. Os usos tolerados terão sua localização analisada pela Secretaria de Obras e/ou Secretaria de Administração e demais órgãos competentes para a análise do caso em concreto.

Art. 33. Os usos e atividades urbanas que forem implantadas fora do perímetro urbano, deverão ter projeto arquitetônico e de esgoto e demais projetos que se fizer necessário para o caso em concreto, com aprovação do poder público municipal, ouvido a secretaria de meio ambiente local, que regulamentará a matéria.

SUBSEÇÃO I

DO USO RESIDENCIAL

Art. 34. O uso residencial multifamiliar é caracterizado em edificações com mais de duas unidades residenciais autônomas.

Art. 35. A unidade residencial autônoma é composta de no mínimo dormitório, instalação sanitária e cozinha.

Parágrafo único. A unidade habitacional destinada à hotelaria será composta no mínimo de banho e dormitório.

Art. 36. Os conjuntos habitacionais de interesse social para atendimento da população de baixa renda, além de terem seus projetos executados por organismos especialmente autorizados para esse fim pelo Executivo Municipal e nos termos da legislação federal e estadual, deverá receber anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano ou secretaria de meio ambiente local.

SUBSEÇÃO II

DO USO INDUSTRIAL

Art. 37. Nas instalações industriais deverão ser adotadas, sistemas independentes entre si, para condução e tratamento de esgotos sanitários. esgotos pluviais e despejos industriais.

Parágrafo único. Será permitida a adoção de sistema único de condução e tratamento dos esgotos sanitário e industrial, caso este último possua características semelhantes ao esgoto doméstico.

Art. 38. Somente em casos específicos e com prévia autorização dos órgãos estaduais e federais competentes das áreas de saúde pública, e proteção ambiental, será permitido o uso direto de corpo d'água para usos industriais.

Art. 39. À fim de evitar a poluição do ar, os estabelecimentos industriais deverão adotar processos e dispositivos para limpeza de gases, vapores e fumaças, de acordo com normas técnicas do órgão estadual competente, atendida também a legislação federal pertinente.

Art. 40 À disposição do lixo nas zonas industriais deverá ser aprovada pelo órgão municipal de planejamento, ouvido o órgão ambiental estadual e cumpridos, no mínimo, os seguintes requisitos:

I. Somente será permitida a queima de lixo e resíduos em incineradores adequados,

II. Aos resíduos industriais não poderão ser adicionados lixos e outros detritos que terão sistema próprio de coleta;

III. Os equipamentos de eliminação do lixo não poderão lançar substâncias nocivas nas redes de esgoto ou corpos d'água.

Parágrafo único. À área urbana da sede do município fica dividida em zonas cujos limites estão indicados na planta de zoneamento que é parte integrante dessa lei.

CAPÍTULO V

DOS EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS

Art. 41 A ocupação do solo nas áreas e zonas abaixo discriminadas não poderá ser utilizada por atividades industriais:

I. Nas áreas com declividade superior a 50%,

II. Na Área de Proteção ao Manancial;

III. Em Zonas de Preservação Permanente e - ZPP e Zonas de Preservação de Recursos Naturais — ZPN;

IV. Nas áreas de ocorrência de associações vegetais relevantes;

V. Nas áreas de sítios de importância para a reprodução e sobrevivência de espécies animais ameaçados de extinção;

VI. Nas áreas e locais com ocorrência de conjuntos de importância histórica, artística, etnológica, paisagística e sítios arqueológicos, incluindo seus entornos imediatos, cujas dimensões e características serão estabelecidas caso a caso.

Parágrafo único. Os demais casos deverão ser submetidos à audiência pública, observados as normas legais pertinentes.

Art. 42. Nas demais áreas, as atividades industriais poderão ser desenvolvidas mediante observância dos seguintes princípios gerais e restrições:

I. Apresentem os equipamentos convenientes para filtragem de suas emissões, a fim de que estas sejam compatíveis com um padrão de emissão de gases de qualidade tal que não afete a vida silvestre e permita o pleno desenvolvimento das espécies vegetais,

II. Não impliquem liberação de partículas sólidas em suspensão aérea a níveis que venham a comprometer a vida silvestre e o pleno desenvolvimento das espécies vegetais

III. As instalações industriais sejam feitas de forma a não comprometer a estabilidade do solo;

IV. A drenagem das águas pluviais das instalações e suas vias de acesso sejam efetuadas por meio das adequadas estruturas hidráulicas, de forma a preservar a estabilidade à erosão hídrica dos pontos de lançamento e dos corpos receptores,

V. As instalações industriais devem conter convenientes dispositivos de tratamento dos efluentes que permitam lançamentos de qualidade compatível com a classificação dos rios e cursos d' água receptores.

Parágrafo único. Todas as atividades industriais deverão ser licenciadas pelo órgão ambiental competente ou apresentar sua dispensa quando couber.

CAPÍTULO VI

DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA

Art. 43. A execução de quaisquer obras de infraestrutura viária deverá ser realizada obedecida às leis de regência querem sejam estaduais ou federais.

CAPÍTULO VII

USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA ATIVIDADES CIENTÍFICAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS, DE TURISMO, LAZER E DIVERSOS.

Art. 44. Nas áreas que pretende as instalações de equipamentos necessários ao desenvolvimento de atividades esportivas, de turismo, lazer e diversos devem ser executadas e implantadas mediante Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA — RIMA), quando necessário e a observância dos seguintes princípios gerais e restrições.

I.As edificações e equipamentos necessários devem se compatibilizar com as características da paisagem;

II. As edificações e demais obras civis não podem implicar na desestabilização do solo e maciços adjacentes, devendo os eventuais cortes e aterros ser dotados das convenientes estruturas de estabilização,

III.Os lançamentos de efluentes e águas pluviais devem possuir estruturas hidráulicas que garantam a estabilidade à erosão hídrica dos pontos de lançamento e dos corpos receptores;

IV.As edificações devem dispor de instalações adequadas para afastamento, tratamento e lançamentos dos esgotos sanitários;

V.As obras civis devem ser realizadas com a máxima preservação da vegetação nativa, com recomposição da vegetação nas áreas desmatadas, mediante preferencialmente o uso de espécies vegetais nativas adequadas;

VI.As instalações e equipamentos devem contar com dispositivos de tratamento dos efluentes, que permitam lançamentos em qualidade compatível com a classificação dos rios e corpos d'água receptores,

VII.As instalações e equipamentos devem dispor de adequado sistema de recolhimento e disposição de lixo e outros detritos, cujos depósitos de lixo não poderão provocar poluição atmosférica, nem contaminação do solo, cursos d’água e lençol freático.

CAPÍTULO VIII

USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE

RESÍDUOS SÓLIDOS E IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 45. As instalações e equipamentos necessários ao desenvolvimento de atividades de tratamento dos resíduos sólidos e a implantação de serviços públicos devem ser executadas mediante o licenciamento ambiental no órgão competente e a observância dos seguintes princípios gerais e restrições:

I.As edificações e equipamentos necessários devem se compatibilizar com as características da paisagem e do entorno;

II. Os lançamentos de efluentes e águas pluviais devem contar com estruturas hidráulicas que garantam a estabilidade à erosão hídrica dos pontos de lançamento e dos corpos receptores,

III. Às edificações devem dispor de instalações adequadas para afastamento, tratamento e lançamentos dos esgotos sanitários;

IV.As instalações e equipamentos devem contar com dispositivos de tratamento dos efluentes, que permitam lançamentos em qualidade compatível com a classificação dos rios e corpos d'água receptores.

CAPÍTULO IX

DOS EMPREENDIMENTOS IMPACTANTES

Art. 46. Serão considerados empreendimentos de impacto:

I.Edificações ou equipamentos com capacidade para reunir mais de 600 (seiscentas) pessoas simultaneamente;

II. Empreendimento ou projetos que causem modificações estruturais no sistema viário, não atendendo as diretrizes previstas no Plano Diretor Municipal;

III. Empreendimento ou projetos que alterem as características a serem preservadas nos patrimônios cultural, artístico, histórico, paisagístico e arqueológico;

IV. Os seguintes equipamentos urbanos:

A) Aterros sanitários;

B) Estações de tratamento de água e esgoto.

V. Os seguintes empreendimentos e projetos:

a) Cemitérios e necrotérios;

b) Matadouros e abatedouros;

VI Empreendimentos localizados nas:

a) Zonas de Preservação de Recursos Naturais — ZPN

b) Zonas Especiais de Interesse Histórico, Cultural e arqueológico.

CAPÍTULO X

DAS CATEGORIAS DE USO DO SOLO URBANO

Art. 47. As categorias de Uso e ocupação do solo urbano no Município de Novo São Joaquim/MT cujas definições estão previstas no anexo V da presente lei, são:

I. Residencial;

II. Comercial;

III. Serviço;

IV. Industrial,

V. Serviço de uso coletivo;

Art. 48. O uso residencial compreende:

I. Residência Unifamiliar:

II. Residência Multifamiliar Horizontal:

III. Residência Multifamiliar Vertical.

Art. 49. O uso comercial compreende as seguintes categorias:

I. Comércio Local;

II. Comércio Principal;

III. Comércio Atacadista de pequeno Porte;

IV. Comércio Atacadista de Médio Porte:

V. Comércio atacadista de Grande Porte.

Art. 50. O uso de serviços compreende as seguintes categorias:

I. Serviço Local;

II. Serviço Principal:

III. Serviço Especial 1:

IV. Serviço Especial 2,

Parágrafo único: É facultado ao profissional autônomo exercer atividades inerentes à sua profissão na sua residência, atendidas as exigências da legislação vigente, independente da zona em que a mesma esteja situada, não sendo permitido o exercício de atividades poluentes sob qualquer forma ou incompatíveis com o uso residencial.

Art. 51. O Uso industrial compreende as seguintes categorias:

I.Indústrias não poluidoras

a) Pequena indústria não poluidora;

b) Média Indústria não poluidora;

c) Grande indústria não poluidora,

II. Indústria com potencial poluidor

a) Pequena indústria poluidora;

b) Média Indústria poluidora;

c) Grande indústria poluidora.

§ 1º As atividades de uso industrial das categorias pequena, média e grande indústria não poluidora, não poderão, sob nenhuma forma e intensidade, emitir ou causar poluição atmosférica, hídrica, do solo e sonora,

§ 2º As atividades de uso industrial das categorias industriais de pequeno, médio e de alto potencial poluidor obedecerá a parâmetros de natureza física e ambiental fixados pelos órgãos municipais, estaduais e federais competentes,

Art. 52. O uso misto compreende o uso residencial e comercial e/ou serviços, compatibilizando o uso residencial com o comercial ou de serviços, local e central, na mesma edificação.

Art.53. Os serviços de uso coletivo subdividem-se em:

I.Serviço de uso coletivo local;

II. Serviço de uso coletivo principal,

Art. 54. Independentemente de sua classificação, os usos especiais definidos no anexo VI que por potencialmente importarem em incômodo ou perigo à vizinhança e exigirem condições especiais para sua localização, deverão ser previamente examinados e aprovados pelo órgão municipal competente, que expedirá as diretrizes e orientações precisas para sua localização, mediante estudo de cada caso.

CAPÍTULO XI

DO ASSENTAMENTO

Art. 55. As edificações deverão atender aos parâmetros urbanísticos definidos nessa lei, conforme a categoria da zona de uso e ocupação do solo e as características do terreno onde as mesmas serão assentadas.

I – Consideram- se:

a) Edificações para atividades múltiplas — as resultantes da combinação de uma ou mais atividades, tais como: comercial, serviço, industrial e serviço de uso coletivo;

b) Edificações para uso misto — resultantes de combinação de uso residencial com uma ou mais atividades, tais como: comercial, serviços, industrial e serviços de uso coletivo.

Art. 56. As edificações novas observarão ainda as seguintes condições:

I. Deverão serem obedecidos os seguintes afastamentos frontais:

a) No mínimo 4,20 (quatro metros e vinte centímetros) aos imóveis localizados na Avenida Oscar Zaidem de Menezes até o início das duas pistas, onde o afastamento será de 2,20 (dois metros e vinte centímetros);

b) No mínimo 4,20 (quatro metros e vinte centímetros) aos imóveis localizados na praça Alcides José de Brito;

c) No mínimo 2,20 (dois metros e vinte centímetros) aos imóveis localizados nas demais ruas e avenidas do perímetro urbano, incluindo distritos municipais.

d) No mínimo 3,20 (três metros e vinte centímetros) nas esquinas das ruas e avenidas municipais e distritais de forma que não prejudique a visão dos transeuntes.

II. Deverá ser respeitada uma taxa mínima de permeabilidade de 10% dos terrenos.

III. Em todos os casos as áreas de iluminação e ventilação deverão obedecer a lei específica.

IV. As limitações acima não atingem as edificações já existentes ou construção em andamento.

Parágrafo único. Preferencialmente, as novas edificações e reformas devem seguir o mesmo alinhamento das demais edificações, desde que obedecidos o mínimo legal estipulado neste artigo.

CAPITULO XII

CONJUNTOS RESIDENCIAIS

Art. 57. Quando se tratar de conjunto residencial horizontal deverá ser observado as seguintes disposições:

I. Cada edificação deverá satisfazer às características urbanísticas previstas para a Zona,

II. sistema viário deverá obedecer às diretrizes fornecidas pelo órgão municipal, competente e atender às condições mínimas estabelecidas pelas normas de classificação viária municipal,

III. Deverão ser observadas todas as normas estabelecidas pelo Código de Obras Municipal e nessa lei para fins urbanos no município de Novo São Joaquim/MT e demais legislações vigentes, inclusive quanto aos percentuais mínimos de áreas públicas, assim como as normas previstas para edificação.

Art. 58. Quando se tratar de conjunto residencial vertical deverão ser observadas as seguintes disposições,

I. Satisfazer os incisos do artigo anterior.

II. Deverá haver entre as edificações do conjunto uma distância mínima igual ao dobro do afastamento lateral exigido para a zona, observadas também as exigências mínimas para as áreas de iluminação.

CAPÍTULO XIV

ÁREAS DE ESTACIONAMENTO

Art. 59. À área mínima de estacionamento (AE) de veículos das edificações será calculada da seguinte forma;

I. As edificações residenciais multifamiliar, conjuntos habitacionais, condomínios residenciais e edifícios de apartamentos devem contar com no mínimo uma vaga de estacionamento por unidade habitacional.

II. As exigências de vagas de estacionamento para demais atividades e empreendimento definidas nessa lei.

CAPÍTULO XV

CONDIÇÕES PARA ASSENTAMENTO DE EDIFICAÇÃO

Art. 60. Qualquer terreno situado dentro do perímetro urbano do município de Novo São Joaquim/MT poderá receber edificação, desde que seja constituído dentro de lote ou conjunto de lotes contíguos que façam parte de parcelamento do solo urbano devidamente aprovado pelo poder público municipal e registrado no cartório de registros de imóveis competente.

Art. 61. Poderão ser construídas edificações em terreno composto por partes situadas em zonas diferentes, desde que obedecidos os requisitos aplicáveis às respectivas zonas e que os Usos sejam comuns a elas.

Parágrafo único. No caso de terreno composto de parte situada em zona comercial e parte em zona residencial, será permitido que o uso admissível na parte comercial seja adotado na residencial, desde que:

I. A área total do terreno não ultrapasse o dobro de sua parte situada na zona comercial.

II. A edificação respeite os parâmetros urbanísticos aplicáveis em cada parte do terreno.

III. acesso ao terreno seja feito exclusivamente pelas frentes nos logradouros de uso comercial.

CAPITULO XVI

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 62. As infrações a essa lei serão punidas com multa base em:

I. Verificando-se excesso de área líquida edificada discordante do projeto aprovado e por percentual de acréscimo irregular:

a) Até 300 m² da área aprovada — R$ 20,00 (vinte reais) por metro quadrado;

b) Superior a 300 e até 500 m² — R$ 100,00 (cem reais) por metro quadrado

c) Acima de 500m² da área aprovada R$ 300,00 (trezentos reais) por metro quadrado

II. Quando não forem respeitados os afastamentos mínimos frontais, laterais e de fundos na forma exigida por esta Lei, multa de 30 (trinta) UR, para cada 10 (dez) centímetros de redução do afastamento mínimo, isentados os primeiros 10 (dez) centímetros, desde que respeitadas às disposições da Lei Civil em vigor;

III.Quando se constatar a existência de edificação Multifamiliar vertical construída com Alvará de construção vencido, será aplicada para a sua regularização, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) renovável a cada período de 30 (trinta), dias e a partir da data de caducidade do alvará;

IV.Quando a construção se destinar ao uso comercial, serviço ou industrial, edificada com alvará de construção vencido a multa aplicável será equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais) renovável a cada 30 (trinta) dias, contados da data de caducidade do alvará;

V. Além das penalidades deste artigo, poderá ser a obra embargada até a regular adequação;

VI. No caso das penalidades acima não atingir a finalidade, poderá o município providenciar a demolição da área identificada irregularmente mediante auto de constatação;

Parágrafo único. O recolhimento de multa não isenta a responsabilidade técnica do arquiteto, engenheiro ou construtor, que ficarão sujeitos à suspensão da sua licença de atuação municipal pelo prazo de um a 12 (doze) meses, dependendo da irregularidade cometida, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 63. As penalidades pelas infrações previstas nesse capítulo não excluem outras medidas sanções aplicáveis pelas autoridades municipais competentes, inclusive pela via judicial, com respaldo na legislação civil e penal, visando à regularização da situação da edificação e a observância às normas estabelecidas nessa lei.

CAPITULO XVII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 64. Os anexos integrantes dessa lei têm a seguinte numeração e denominação:

I. Anexo I — Perímetro Urbano da Sede do Município;

II. Anexo II — Perímetro de Expansão Urbana da Sede do Município e Distritos, incluindo Sede do P.A. Santo Idelfonso;

III. Anexo III — Perímetro Urbano do Distrito de Cachoeira da Fumaça

IV. Anexo IV — Perímetro Urbano do Distrito de Itaquerê;

V. Anexo V — Classificação de Usos do Solo Urbano

VI. Anexo VI — Dos Usos Especiais;

Art. 65. Essa lei entra em vigor na data /de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 66. As obras já iniciadas e loteamentos consolidados até a publicação dessa lei não serão obrigados a cumprir os limites impostos por essa norma.

Novo São Joaquim, estado de Mato Grosso, aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2024.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal

ANEXO V

CLASSIFICAÇÃO DE USOS DO SOLO URBANO

ORDEM	CLASSIFICAÇÃO	DEFINIÇÃO
01	Uso Residencial	Residência Unifamiliar	Uso Residencial de edificações destinadas a habitação permanente correspondendo a uma habitação por lote ou conjunto de lotes
		Residência Multifamiliar horizontal	Uso Residencial de edificações destinadas a habitação permanente correspondendo a mais de uma habilitação por lote ou conjuntos de lote agrupado horizontalmente
		Residência Multifamiliar vertical	Uso residencial em edificações destinada a habitação permanente agrupada verticalmente
02	Uso Comercial	Comercio Principal	Atividades de comércio varejista de um modo geral concentradas em áreas predominantemente comerciais que se destinam atendimento frequente e esporádico da população da cidade e até mesmo da região
		Comercio atacadista de Pequeno Porte	Atividade de Comércio atacadista em estabelecimento de até 300 metros quadrados de área construída
		Comercio atacadista de médio porte	Atividade de Comércio atacadista em estabelecimento com área construída entre 300 e 1 metros quadrados a 1000 metros quadrados
		Comercio atacadista de grande porte	Atividade de Comércio atacadista acima de mil metros quadrados sem limite de área construída

Uso comercial Varejista em atividade comercial de venda de produtos e mercadorias novas ou usadas em pequena quantidade realizada em loja ou não prepondera temente para o consumidor final para o consumo pessoal ou domiciliar.

Comércio atacadista e de depósitos compreende as atividades de comércio de produtos e depósito destinado a suprir as necessidades do Comércio Varejista do serviço e das indústrias e se subdivide em pequeno médio e grande porte

03	Uso de Serviço	Serviço local	Atividade de serviços ligados ao atendimento imediato compreendendo atendimento do cotidiano da população tais como preparação de artigos de uso pessoal confecção sob medida reparação da instalação e de equipamento doméstico serviços de estética higiene pessoal serviço de profissionais liberais
		Serviço principal	Atividade de serviço com ampla variedade de atendimento sem limite de área construída compreendendo os usos de serviços de atendimento às necessidades da cidade e região exceto os relacionados com os usos de serviços especiais
		Serviço especial I	Atividades de serviços que são nocivas a convivência com os outros usos em especial o Residencial seja pelo risco a segurança das pessoas e bens seja pelo transtorno de máquinas volumes e mercadorias e por alterarem as condições ambientais
		Serviço especial II	Atividades de serviços destinados à exploração comercial de estacionamento em garagens abertas ao público
04	Uso industrial	Industria não poluidoras	Atividades de manufaturas e transformação Industrial que além de não poluente sobre qualquer forma e de serem viventes com as demais categorias de uso estabelecido por esta lei não requer instalações e equipamentos que possam colocar em risco a segurança das pessoas e bens. São classificadas em: 1 Pequena indústria não poluidora estabelecimento quantificações até 250 metros quadrados de área construída podendo ser de uso misto 2 Média indústria não poluidora estabelecimento com edificações acima de 250 m² com até 500 m² de área construída 3 Grande indústria não poluidora estabelecimento com edificações com mais de 500 m² de área construída
		Industria com potencial poluidor	Atividades de manufaturas e transformação Industrial que em função do seu médio e alto potencial poluidor não são conviventes com as demais categorias de os estabelecidos por esta lei.
As atividades de uso Industrial das categorias pequena, média e grande indústria não poluidora não poderão sob nenhuma forma e intensidade emitir ou causar poluição atmosférica hídrica do solo e sonora.
As atividades de uso Industrial das categorias industrial de médio e alto potencial poluidor obedeceram a parâmetros de natureza física e ambiental fixado pelos órgãos municipais estaduais e federais competentes

As atividades de uso industrial da categoria indústria de Alto potencial poluidor obedecer a parâmetro de natureza fiscal ambiental fixado pelos órgãos municipais estaduais e federais competentes

05	Uso Misto	Compreende o uso Residencial ou em serviços compatibilizando o uso Residencial com comercial Ou de serviços local e Central na mesma edificação e sento ados usos institucionais serviços especiais Comércio atacadista de médio e grande porte e Indústria de médio e grande porte São atividades desenvolvidas pelo poder público ou por particulares voltada para o bem-estar, saúde, lazer, cultura ou educação e religião da população
06	Uso Coletivo	Atividades empreendidas pelas instituições e entidades de natureza pública ou privada voltada para o atendimento da população do bairro não conflitantes com o uso predominantemente residencial.
	Serviço de uso coletivo principal	Atividade empreendida pelas instituições e entidades de natureza pública ou privada com grande porte e ampla raia de atendimento confiante com o uso predominantemente residencial

ANEXO VI

DOS USOS ESPECIAIS

Independentemente de sua classificação, os usos abaixo relacionados por, potencialmente, importarem em incômodo ou perigo à vizinhança e exigirem condições especiais para sua localização, deverão ser previamente examinados e aprovados pelo órgão municipal competente. que expedirá as diretrizes e orientações precisas para sua localização, mediante estudo de cada caso:

I. Revenda de gás engarrafado para consumo doméstico:

II. Atacadista de combustíveis, postos de serviços com venda de combustível; gás, depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP), explosivos e outros que representem perigo e insegurança às populações vizinhas;

III. Estações e subestações dos serviços de comunicações, tais como estações telefônicas, estúdios e transmissoras de rádio e televisão:

IV. Estações e subestações dos serviços de energia, água e tratamento de efluentes e resíduos sólidos;

V. Cemitério;

VI. Matadouro;

VII. Comércio e depósitos de produtos inflamáveis, fogos de artifício e similares:

VIII. Terminais rodoviários, aéreos e ferroviários;

IX. Aterro sanitário e usina de resíduos sólidos;

X. Unidade de armazenamento e beneficiamento de grãos;

XI. Casas de espetáculos e entretenimentos, clubes, salões de festas é similares;

XII. Centrais e terminais de cargas e transporte: Centrais de abastecimentos:

XIII. Oficinas mecânicas, serralherias, funilarias e pinturas;

XIV. Estabelecimentos de educação básica e superior e de recreação,

XV. Hospitais, clinicas médicas, maternidade e outros equipamentos de saúde,

XVI. Supermercado e hipermercado,

XVII. Comércio e depósito de sucatas e recicláveis,

XVIII. Indústrias em geral

XIX. Atividades de dedetização, desinsetização, desratização, desinfecção e similares;

XX. Casas de revenda de defensivos agrícolas;

XXI. Marmorarias e artefatos de cimento;

Todos os usos relacionados neste artigo deverão ser objeto de Estudo de Impacto de Vizinhança e quando necessário, apresentar licença ambiental, conforme legislação específica.

“O Serviço Especial poderá ser instalado em qualquer zona. exceto as Zonas Residenciais, desde que aprovados em audiência pública após a apresentação do estudo de impacto de vizinhança e demais licenciamentos nos órgãos competentes”.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal