Campo Verde/MT, 22 de abril de 2024.

Referência: Processo nº 233/2024.

Solicitação nº 193/2024.

Pregão Eletrônico n° 007/2024.

Análise de Recurso Administrativo interposto pela empresa SETAS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA e COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA e contrarrazões da empresa LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuida-se de Recursos Administrativos manejados pelas empresas SETAS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA e COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO 007/2024.

Expõe que trata-se de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2024, onde o Município de Campo Verde/MT, tinha como objetivo o “ REGISTRO DE PREÇOS PARA A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO PREDIAL, VISANDO A OBTENÇÃO DE ADEQUADAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E HIGIENE, COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS”, conforme especificações, condições, quantidades e prazos constantes do Termo de Referência.

A empresa SETAS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA Mencionou que após a fase de formulação de lances, a empresa foi inabilitada sob o argumento de não ter a mesma cumprido com a exigência editalícia contida no item 33.1, alínea P, qual seja, licença, dispensa ou declaração de inexigibilidade ambienta, emitida pelo órgão estadual com foro e sede da licitante.

Esclareceu que apresentou documento de inexigibilidade ambiental emitida por órgão municipal, em razão do fato de o documento já ser valido pelo Órgão Estadual. Conforme Decreto nº 1268 de 2022 e cita seu artigo 9º:

Art. 9º Estão sujeitos ao prévio licenciamento ambiental, nos termos dos artigos 30 e 31 da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, as atividades e empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, que se enquadrarem nos parâmetros definidos nos Anexos II a V deste Decreto.

Alegou que Decreto alhures citado, não consta atividade de limpeza predial como sujeitos a licenciamento ambiental.

Mencionou de a Administração está exigindo algo que não se aplica, o que torna a conduta de inabilitar a recorrente, totalmente irregular.

Cita jurisprudência sobre o formalismo moderado e menciona o artigo 64, §1º da Lei 14.133/2021:

Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

(...)

§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

Que tal situação não configura erro insanável, que a empresa não poderia ter sido inabilitada pelo documento apresentado, sobretudo em razão do fato de estar sendo exigido da recorrente, documento inaplicável a mesma.

Por fim, requereu a reforma da decisão para sua habilitação.

CONTRARRAZOANDO, a empresa LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA rechaçou todos os argumentos e fundamentos da recorrente.

Mencionou que a empresa recorrente confessou em sua peça recursal, não ter apresentado o documento exigido no item 33.1, alínea “p”, qual seja, a “licença, dispensa ou declaração de inexigibilidade ambiental, emitida pelo órgão estadual no foro da sede da licitante.

Que a recorrente busca ter sua habilitação no processo licitatório mediante atendimento parcial das exigências editalícias. Sendo que tal procedimento não encontra amparo na lei, tampouco na jurisprudência dos tribunais.

Alegou que com o tentativa de argumentar sua falha, trouxe a previsão do Decreto Estadual nº 1.268/2022, que define empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental, argumentando que a atividade de limpeza predial não está sujeita ao licenciamento.

Explicou que o ato normativo não substitui o exigido no item 33.1, alínea ‘’p” do edital.

Ressaltou, que o caso em análise não é daqueles que permite o seu saneamento mediante realização de diligencias pela comissão licitante, conforme disposto no artigo 64, da Lei 14.133/21:

Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

Frisou que a Administração, embora ao princípio do formalismo moderado, sanar a falta de apresentação de documentos, preservando a proposta mais vantajosa, não é o que se trata.

Tratando-se de imprimir o efetivo rigor formal, típico de disputas públicas, necessárias, para coibir condutas tendentes a desvirtuar o caráter competitivo do certame. Rogou pela aplicação do princípio do instrumento convocatório.

Que o rigor às condições editalícias consagra o princípio da segurança jurídica, notadamente quanto ao aspecto formal e objetivo das decisões tomadas pelos agentes públicos durante a licitação.

Tanto é que o legislador expressamente dispôs que o processo licitatório tem por objetivo, dentre outros, assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição (art. 11, II, da Lei 14.133/21).

Por fim requereu fosse mantida a decisão da Comissão de Licitação, julgando improcedente as razões recursais da empresa SETA SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÕES.

No que concerne a empresa Costa Oeste A recorrente menciona que anos prestas os serviços a que se pretende contratar, participou deste certame, tendo sido declarada inabilitada em razões de entendimentos equivocados.

Alegou que o motivo que ensejou a desclassificação, foi suposto descumprimento do item 32.1.6 do instrumento convocatório:

d) CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO DA EMPRESA, BEM COMO DO (S) SEU(S) (IS) TECNICO (S) PESSOAS FISICAS, junto ao CRA E CREA com foro sobre sua jurisdição. E m caso de licitante com sede fora do estado do Mato Grosso, deverá ser apresentado visto no CRA do Estado de Mato Grosso em plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação de acordo com disposto no Art. 67 Inciso II da Lei 14.133/21.

Que a certidão de regularidade nº 266/2024, enviada no momento da convocação da recorrente, constou data de emissão erroneamente o dia 27/03/2024. Em razão disso da data de 03/04/2024 foi solicitada realização de diligencia complementar com a finalidade de juntada de Certidão do CRA de pessoa jurídica emitida em data anterior a de abertura do certame.

Naquela oportunidade, foi juntada a Certidão de Regularidade nº029/2024, emitida pelo Próprio Conselho Regional de Administração de Mato Grosso-CRA/MT, certificando que a recorrente se encontra devidamente registrada junto ao Conselho desde o dia 21/03/2024, data anterior a abertura do certame.

Juntou a peça recursal a certidão de regularidade nº 0284/2024, emitida em 25/03/2024, bem como declaração emitida pelo CRA/MT a qual retifica o conteúdo da certidão de regularidade nº 0266/2024, com os seguintes dizeres:

(...)

Declaro ainda que na certidão de regularidade nº0266/2024 expedida em 27/03/2024, onde lê-se 27/03/2024, leia-se 25/03/2024.

Enfatizou que inexistem irregularidades capazes de inabilitar ou manter a inabilitação da empresa, uma vez que conforme demostrado pelo próprio Conselho Regional de Administração de Mato Grosso, a recorrente encontra-se registrada junto ao Conselho desde 21/03/2024, anteriormente a abertura do certame, de acordo com a certidão nº 284/2024 datada em 25/03/2024, data de abertura do certame.

Mencionou que a inabilitação da recorrente fere diversos princípios administrativos, principalmente o formalismo moderado, proporcionalidade e razoabilidade, bem como a finalidade do ato administrativo.

Por fim, requereu a reforma da decisão que a inabilitou.

CONTRARRAZOANDO, a empresa LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA, menciona que após a análise dos documentos apresentados, foi declarada habilitada e vencedora do certame.

Que a empresa recorrente, foi inabilitada por falta de documentação exigida no edital.

Citou o artigo 5º da Lei 14.133/2021, que prevê a necessária observância dos princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação das funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, de moto a satisfazer sempre o interesse público.

Enfatizou que o rigor às condições editalícias consagra o princípio da segurança jurídica, enquanto o aspecto formal e objetivo das decisões tomadas pelos agentes públicos durante a licitação.

Que mesmo após a realização de diligencias, a recorrente não trouxe ao processo licitatório o documento exigido em edital.

Demonstrou que o saneamento de erros na habilitação e na proposta diz respeito aquelas falhas simples, meramente formais, que não modificam a substancia da proposta ou dos documentos apresentados.

Não sendo autorizado a inclusão de novo documento em nenhuma hipótese após a fase de habilitação, menos inda de documentos, cuja apresentação deveria ter sido realizada durante a habilitação.

Pugnou pela não reforma da decisão de inabilitou a empresa recorrente.

Consultada a PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, registrou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame.

Destacou que a Lei de Licitações além de estabelecer as normas para contratação de bens e serviços, indica as regras que necessariamente devem constar nos documentos, referentes ao objeto a ser contratado. A despeito do tema, leciona o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho:

Deve o administrador, ao confeccionar o edital, levar em conta o real objetivo e a maior segurança para a Administração, já que é a verdadeira mens legis. (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 310/311).

Explicou que o edital é a lei interna da licitação ao qual se vinculam tanto a Administração, quanto os licitantes, posto que devem atender às regras contidas no instrumento convocatório, sob pena de inabilitação.

Assim, o agente público na prática de seus atos está obrigado a observar alguns princípios insertos no ordenamento jurídico, dentre os quais se encontra o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que é corolário ao Princípio da Legalidade, sendo certamente a diretriz basilar da conduta dos agentes da Administração.

Ressaltou que da mesma forma que a Carta Magna de 1988, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 111, prevê, explicitamente, o princípio da legalidade como um dos que regem a Administração Pública.

Salientou que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade.

O princípio da legalidade assume duas diferentes faces: para os particulares, a regra é a da autonomia da vontade, facultando-se fazer tudo aquilo que a lei não proíba; por outro lado, quando se trata da administração pública, só lhe é dada a possibilidade de fazer aquilo que a lei determine ou autorize.

Consignou acerca do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Diante disso, ensina o Tribunal de Contas da União – TCU, no Manual de Licitações e Contratos – Orientações Básica – 3ª edição:

“Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:

Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação”.

De forma, que em se tratando de regras constantes de instrumento convocatório, deve haver vinculação a elas. É o que estabelece o artigo 3º da Lei de Licitações, in verbis:

“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.

No caso da empresa SETAS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA, esta deixou de apresentar documento que era requisito para a habilitação, que mesmo após ter concedido prazo para que pudesse sanar tal ausência, esta deixou de anexar.

Não cabendo neste caso, aplicar o princípio do formalismo moderado, estamos diante da ausência de um documento, que poderia ter sido sanado no momento da diligência.

O princípio do formalismo moderado pede atenuação do rigor dado no tratamento aos licitantes no decorrer da sessão pública. Em outras palavras, seria o princípio que se opõe ao excesso de formalismo, à burocracia desnecessária e ao rigor exagerado no cumprimento da lei.

O princípio do formalismo moderado se encontra implícito na Lei Federal nº 9.784/99, art. 2º:

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...)

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

(...)

IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

Sabe-se que além de legal a licitação também deve ser justa, ou seja, o tratamento dado aos licitantes deve ser um tratamento justo, no qual se privilegie princípios jurídicos como o da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da eficiência e do interesse público.

Logo, a autoridade administrativa que preside os trabalhos realizados no decorrer da sessão pública de licitação deve atuar com bom senso e sem exageros na análise da proposta comercial e documentos de habilitação.

Evitando excessos e limitando o seu rigor na medida do que for estritamente necessário ao cumprimento da lei e em respeito aos demais participantes da disputa.

Antes inabilitar a empresa recorrente a Pregoeira abriu prazo dando a possibilidade de sanar a falha, a empresa não supriu, ou seja, diante dos fatos, uma decisão contrária da que foi tomada, estaria a agente de contratação incorrendo em descumprimento legal.

Quanto a alegação de que as exigências editalícias vão contra o Decreto Estadual, enfatizamos, que houve prazo para impugnação do instrumento convocatório, no momento da habilitação tais alegações.

Diante do exposto, não há no que se falar de descumprimento do princípio do formalismo moderado e ilegalidade nos atos da Agente.

No que concerne a empresa COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA, conforme comprovam ao autos, esta deixou de cumprir as exigências no item 32.1.6, “d”:

32.1.6. Qualificação Técnica:

(...)

d) CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO DA EMPRESA, BEM COMO DO (S) SEU(S) (IS)

TECNICO (S) PESSOAS FISICAS, junto ao CRA E CREA com foro sobre sua jurisdição.

E m caso de licitante com sede fora do estado do Mato Grosso, deverá ser apresentado visto no CRA do Estado de Mato Grosso em plena validade, com indicação do objeto social compatível com a presente licitação de acordo com disposto no Art. 67 Inciso II da Lei 14.133/21.

Após abertura de prazo para diligencia, a recorrente anexou certidão com data do dia 27/03/024, ou seja, data posterior ao início da licitação.

No dia 03/04/2024, juntou certidão nº 027/2024, emitida pelo CRA/MT, de que a empresa estava regular com o referido Conselho desde o dia 21/03/2027.

No recurso apresentou a Declaração nº 4/2024 CRA/MT, retificando a certidão nº0266/2024, com o seguinte teor:

(...)

Declaro ainda que na Certidão de Regularidade nº 0266/2024, expedida em 27/03/2024, onde lê-se 27/03/2024 leia-se 25/03/2024.

Ocorre que a data da licitação foi 25/03/2024; o prazo para diligencia foi de 2 (duas) horas, neste período não fora apresentada documentação válida, atentamos no que a legislação expressa sobre diligencias:

Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

Como pode ser observado a diligencia não é para ser anexado NOVO DOCUMENTO, e sim para sanar erros ou falhas que não alteram a substancia dos documentos.

A empresa NÃO ANEXOU a certidão no prazo legal, o fez no momento da diligencia, tanto é que a data da certidão é do dia da habilitação e não do início da sessão da licitação.

Ainda, embora tenha apresentado posteriormente um RETIFICAÇÃO da certidão em questão, esta foi apresentada apenas na fase recursal, ou seja, quase 10 (dez) dias após o prazo aberto para a diligencia.

Assim, entende esta Procuradoria que a falta de cumprimento aos atos exigidos no Edital denota-se erro substancial, posto que a falta do documento exigido na alínea "d" do item 32.1.6, afronta os princípios básicos do Direito Administrativo, tais como da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade, da segurança jurídica, entre outros.

A igualdade de condições de participação nas licitações públicas e a vedação de tratamento discriminatório aos licitantes são vetores do princípio da isonomia. Nessa ótica, o professor Lucas Rocha Furtado, ao estudar o princípio da isonomia, então compreendido pelo princípio da impessoalidade, ensina que:

A partir dessa perspectiva, o princípio da impessoalidade requer que a lei e a Administração Pública confiram aos licitantes tratamentos isonômicos, vale dizer, não discriminatório. Todos são iguais perante a lei e o Estado. Este é o preceito que se extrai da impessoalidade quando examinado sob a ótica da isonomia. A isonomia, ou o dever que a Constituição impõe à Administração Pública de conferir tratamento não diferenciado entre os particulares, é que justifica a adoção de procedimentos como o concurso público para provimento de cargos ou empregos públicos ou a licitação para a contratação de obras, serviços, fornecimentos ou alienações. Esta é a razão pela qual a própria Lei nº 8.666/93 indica a isonomia como uma das finalidades da licitação.” (Curso de Licitações e Contratos Administrativos, p. 37).

Ademais, deduz-se que tal entendimento se concretiza ante a regra clara e objetiva das regras incertas no Edital, a fim de dar notória compreensão aos participantes da concorrência de forma igualitária, que ao final, se reveste em outro princípio, o da vinculação ao instrumento convocatório.

É preciso lembrar, que o procedimento licitatório é regido por diversos princípios, consoante o art. 5º da LEI nº 14.133 de 1º de abril de 2021, regulamentador da Lei das Licitações, demonstrado abaixo:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório tem como finalidade exigir a estrita observância, tanto dos licitantes, como da Administração Pública dos preceitos que se encontram expostos no Edital que fora elaborado e aprovado pela própria entidade.

O mestre paranaense Marçal Justen Filho informa que determinado princípio esgota a discricionariedade administrativa, conforme apresentado em termos bastantes didáticos:

“Editado o ato convocatório, o administrado e o interessado submetem – se a um modelo norteador de sua conduta. Tornam – se, previsíveis, com segurança, os atos a serem praticados e as regras que os regerão.” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 15ª ed., Ed. Dialética, p. 73)

Percebe-se de forma clara e transparente que os erros cometidos pela empresa declarada inabilitada no certame, afrontam o princípio da vinculação do instrumento convocatório.

Destarte, por todas essas razões opinamos que os Recursos não devam ser considerado, entretanto, demandamos a decisão para equipe solicitante.

A Administração Pública, revestida de seu poder discricionário agiu seguindo os ditames constitucionais, legais e princípios norteadores da Administração Pública.

Por fim, Ante ao exposto, a Procuradoria norteando-se pelas normas legais e pelos princípios da eficiência, legalidade, moralidade, economicidade, vantajosidade, interesse público e especialmente pelo princípio do formalismo moderado, opinou pelo indeferimento dos recursos apresentados pelas empresas SETAS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA e COSTA OESTE SERVIÇOS LTDA, e por outro lado, acatar as contrarrazões da empresa LINCAR LOCADORA E LIMPEZA LTDA

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico, mantendo a decisão da e Equipe Técnica e Agente de Contratação.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL