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Pref. Itiquira

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº 079/2023

Pregão eletrônico nº 042/2023

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.370.251/0001-56, neste ato representado pela Servidora Municipal, a Sr. JHENNIFER FERNANDA CANDIDA BEZERRA, inscrito no CPF sob nº 050.***.***-92

NOTIFICADA: A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ME , inscrita no CNPJ sob nº 29.567.496/0001-61, situada a Rua 25 quadra 37, 27, Coophamil na cidade de Cuiaba-MT, representada pelo senhor ALEXSANDRO PEREIRA LEITE, com cédula de Identidade nº 13****62 SSP/MT, inscrito no CPF nº 000******-29.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT, por meio da servidora municipal, na qualidade de Fiscal do contrato, juntamente com a Assessoria Técnica de Licitação, pela presente NOTIFICAÇÃO, e na melhor forma de direito, vem MANIFESTAR, REQUERER e NOTIFICAR a empresa A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO ME, acima qualificada, NOTIFICADA nos seguintes termos:

CONSIDERANDO que a aplicação de sanções administrativas tem previsão legal e visa a preservar o interesse público, quando este é abalado por atos ilícitos cometidos por licitantes ou contratadas, na execução de contratos administrativos.

CONSIDERANDO que a aplicação das sanções administrativas tem dupla finalidade, onde a primeira é de caráter educativo e busca mostrar à licitante e contratada que cometeu o ato ilícito, e também às demais licitantes/contratadas, que condutas dessa natureza não são toleradas pela Administração, de forma a reprimir a violação da legislação, sendo a segunda de caráter repressivo, e busca impedir que a Administração e a sociedade sofram prejuízos por licitantes/contratados que descumprem suas obrigações.

CONSIDERANDO que a Lei no 10.520/2002, em seu art. 7º, e o Decreto no 10.024/2019, preveem a possibilidade de sancionar a licitante ou contratada com impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, consequente descredenciamento no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais da licitante/contratada que realizar alguma das seguintes condutas: 1 - Causar o atraso na execução do objeto; 2 - Não mantiver a proposta; 3 - Falhar na execução do contrato; 4 - Comportar-se de modo inidôneo.

CONSIDERANDO que é do conhecimento da empresa notificada, que a mesma sagrou-se vencedora do Pregão eletrônico 042/2023, tendo como objeto a REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA/MT, que originou a ATA DE REGISTRO DE PREÇO 001/2024, impõe-lhe o cumprimento das obrigações contratuais assumidas.

CONSIDERANDO que fora emitido os seguintes empenhos e autorizações de fornecimento, segue abaixo planilha de controle:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

EMPENHO

DATA DE EMISSÃO

AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO

DATA DE ENVIO A EMPRESA

ITENS

PRAZO DE ENTREGA CONFORME ARP

DIAS EM ATRASO

4119/24

14/03/2024

1000

25/mar

111

03/abr

21

3978/24

11/03/2024

969

25/mar

377

03/abr

21

557

564

735

738

739

741

851

900

970

971

1125

1127

1284

1309

1374

3972/24

11/03/2024

965

25/mar

335

03/abr

21

402

481

651

654

958

1309

3969/24

11/03/2024

962

25/mar

973

03/abr

21

2622/24

23/02/2024

731

25/mar

735

03/abr

21

738

739

741

742

743

1134

2623/24

23/02/2024

728

25/mar

52

03/abr

21

54

56

58

71

72

109

112

163

164

165

167

168

169

170

171

172

174

176

177

178

179

180

181

182

186

187

188

190

191

278

279

280

334

335

336

337

346

347

348

349

350

363

364

365

366

367

381

401

402

477

563

564

565

570

580

582

591

637

642

643

658

718

719

720

732

852

860

875

901

943

946

958

1022

1102

1104

1110

1112

1123

1136

1159

1160

1303

1309

1312

1374

4313/24

21/03/2024

1112

25/03/2024

125

03/abr

21

718

719

720

908

909

4293/24

20/03/2024

1106

25/03/2024

58

03/abr

21

63

71

72

191

278

336

536

901

943

4236/24

18/03/2024

1071

25/03/2024

460

03/abr

21

2616/24

23/02/2024

737

25/03/2024

570

03/abr

21

3979/24

11/03/2024

970

25/03/2024

309

03/abr

21

640

735

952

1272

1274

2673/24

26/02/2024

762

25/03/2024

135

03/abr

21

136

137

138

139

140

1014

1015

3631/24

29/02/2024

834

25/03/2024

1284

03/abr

21

2617/24

23/02/2024

736

25/03/2024

632

03/abr

21

634

638

639

640

3610/24

29/02/2024

838

25/03/2024

298

03/abr

21

3611/24

29/02/2024

839

25/03/2024

1298

03/abr

21

3612/24

29/02/2024

840

25/03/2024

309

03/abr

21

431

1274

3630/24

29/02/2024

833

25/03/2024

536

03/abr

21

537

538

3628/24

29/02/2024

831

25/03/2024

309

03/abr

21

1274

2634/24

23/02/2024

748

25/03/2024

640

03/abr

21

1045

4338/24

21/03/2024

1120

27/03/2024

1131

05/abr

19

2678/24

26/02/2024

767

25/03/2024

309

03/abr

21

538

975

1098

3632/24

29/02/2024

818

25/03/2024

159

03/abr

21

3596/24

29/02/2024

824

25/03/2024

283

03/abr

21

284

285

286

298

592

593

595

1001

1004

1005

1006

1007

1009

1010

1016

4235/24

18/03/2024

1072

25/03/2024

851

03/abr

21

3600/24

29/02/2024

826

25/03/2024

22

03/abr

21

23

31

39

41

152

192

193

390

391

393

399

400

425

426

427

793

797

798

816

849

851

1036

1037

1041

1053

1054

1056

1057

1058

1059

1060

1061

1062

1064

1070

1073

1074

1076

1168

1176

1177

1179

1180

1181

1185

1321

1322

1329

1332

1333

1340

1341

1342

1343

1347

1351

1353

1354

1355

4113/24

14/03/2024

1003

25/03/2024

52

03/abr

21

54

56

58

71

73

87

89

103

104

109

112

142

149

191

192

200

279

280

283

308

309

311

321

334

336

349

366

367

377

378

393

394

399

402

413

425

429

430

431

432

434

444

464

477

484

496

501

536

558

563

565

567

592

593

633

637

638

639

641

651

658

685

688

694

698

700

713

1102

1104

1105

1107

1125

1126

1131

1136

1168

1176

1208

1223

1230

1249

1259

1265

1272

1273

1284

1285

1290

1295

1298

1303

1346

1371

1374

5335/24

26/03/2024

1199

02/04/2024

76

11/abr

13

380

677

967

5326/24

26/03/2024

1208

02/04/2024

76

11/abr

13

380

966

967

5323/24

26/03/2024

1205

02/04/2024

76

11/abr

13

380

677

967

5332/24

26/03/2024

1202

02/04/2024

138

11/abr

13

161

380

676

677

909

967

1085

1290

5339/24

26/03/2024

1214

02/04/2024

1131

11/abr

13

5338/24

26/03/2024

1215

02/04/2024

138

11/abr

13

538

593

975

1125

1365

5462/24

02/04/2024

3911

05/04/2024

143

14/abr

10

CONSIDERANDO que conforme consta no anexo I, Termo de Referência, parte integrante do contrato, que a empresa teria o prazo de 10 (dez) dias, após a ordem acima mencionada para apresentar a entrega do material em sua totalidade, e assim não fez.

Assim, tem-se o bastante para REQUERER e NOTIFICAR a empresa A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ sob nº 29.567.496/0001-61, doravante denominada CONTRATADA, para que cumpra a entrega dos itens contemplados no empenho do quadro acima informado, respeitando a quantidade, descrição e marca, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, além da abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 24h (vinte e quatro) horas após recebimento desta, para o atraso injustificado da execução do objeto, o qual, caberá ao Município de Itiquira/MT, por sua aceitação.

Ainda, diante de todas as tratativas realizadas juntos a empresa, o que resultaram em infrutíferas, resolve MULTAR a empresa A. PEREIRA LEITE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, inscrita no CNPJ sob nº 29.567.496/0001-61, pelo atraso da entrega do objeto, o qual encontra-se ocasionando retardamento da execução dos serviços essenciais prestados por essa Administração Pública, em total conformidade com o que preleciona a Lei Federal 8.666/93 (que encontra-se o contrato regido), Processo Administrativo supramencionado e Decreto Municipal 069/2021, no que consiste em:

EMPENHO

VALOR DO EMPENHO

DATA MÁXIMA PREVISTA PARA ENTREGA

DIAS DE ATRASO DA ENTREGA

VALOR DA MULTA

4119/24

R$6.000,00

03/04

21

R$ 1.260,00

3978/24

R$ 1.694,92

03/04

21

R$ 355,93

3972/24

R$ 2.803,67

03/04

21

R$ 588,77

3969/24

R$ 341,97

03/04

21

R$ 71,81

2622/24

R$ 2.124,35

03/04

21

R$ 446,11

2623/24

R$ 15.848,01

03/04

21

R$ 3.328,08

4313/24

R$ 398,93

03/04

21

R$ 83,77

4293/24

R$ 1.210,47

03/04

21

R$ 254,19

4236/24

R$ 587,88

03/04

21

R$ 123,45

2616/24

R$ 254,99

03/04

21

R$ 53,54

3979/24

R$ 120,54

03/04

21

R$ 25,31

2673/24

R$ 3.206,60

03/04

21

R$ 673,38

3631/24

R$ 120,00

03/04

21

R$ 25,20

2617/24

R$ 1.702,90

03/04

21

R$ 357,60

3610/24

R$ 33,99

03/04

21

R$ 7,13

3611/24

R$ 3,98

03/04

21

R$ 0,83

3612/24

R$ 84,14

03/04

21

R$ 17,66

3630/24

R$ 31,48

03/04

21

R$ 6,61

3628/24

R$ 605,01

03/04

21

R$ 127,05

2634/24

R$ 399,31

03/04

21

R$ 83,85

4338/24

R$ 34,45

05/04

19

R$ 6,54

2678/24

R$ 899,14

03/04

21

R$ 188,81

3632/24

R$ 638,82

03/04

21

R$ 134,15

3596/24

R$1.485,34

03/04

21

R$ 311,92

4235/24

R$ 3,48

03/04

21

R$ 0,73

3600/24

R$ 97.283,31

03/04

21

R$ 20.429,49

4113/24

R$ 17.913,86

03/04

21

R$ 3.761,91

5335/24

R$ 1.663,87

11/04

13

R$ 216,30

5326/24

R$ 1.298,46

11/04

13

R$ 168,79

5323/24

R$ 2.110,47

11/04

13

R$ 274,36

5332/24

R$ 6.940,24

11/04

13

R$ 902,23

5339/24

R$ 34,45

11/04

13

R$ 4,47

5338/24

R$ 345,42

11/04

13

R$ 44,90

5462/24

R$ 3.098,99

14/04

10

R$ 402,86

Conforme preleciona o art. 32, inciso I no que consiste na multa moratória de 1,0% (um por cento) por dia de atraso na entrega de bem ou execução de serviços, bem como o §3º do Decreto Municipal 069/21, o atraso, para efeito de cálculo da multa, será contado em dias contínuos, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação, assim segue anexo o Documento de Arrecadação Municipal – DAM, para que realize o pagamento, onde caso o mesmo não seja efetuado em até 30 (trinta) dias, será realizado o desconto de valores a serem pagos a empresa.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizado imediatamente a abertura de Processo de Apuração e Aplicação de Penalidade – PAAP, onde comprovado a inexecução por parte da empresa, será tomado medidas cabíveis que o caso requer, tendo em vista o transtorno ocasionado pela empresa.

Publique-se esta notificação através do Jornal Eletrônico Oficial do Município de Itiquira/MT no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Itiquira/MT, em 24 de abril de 2024.

JHENNIFER FERNANDA CANDIDA BEZERRA

FISCAL DO CONTRATO

PORTARIA 107/24

ALOIZIO MAGNO FISCHER LOPES JUNIOR

Assessor Técnico em Licitações Públicas