O município de Cáceres/MT, torna público a celebração do termo aditivo conforme abaixo:

CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA.

CONTRATADA: ABSERVIS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA.

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender demanda da Secretaria Contratante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, e nas condições e descrições dos serviços estabelecidas no Termo de Referência e do Edital.

RESOLVEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objeto a repactuação dos valores contratuais, com fundamento no art. 65, inciso II, §8º, da Lei nº 8.666, de 1993 c/c artigos 2º e 3º, da IN SEGES/MPDG nº 05/2017 e Resolução de Consulta nº 08/2014 TCE/MT, em razão da superveniência do Acordo Coletiva de Trabalho nº MT000042/2024, registrada no MTE em 08/03/2024, a qual majorou em 8% (oito por cento) o piso salarial mensal das categorias, motivo pelo qual os valores contratados passam a vigorar conforme tabela abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANT. REMANESCENTE (03/03/2024)	VALOR UNITÁRIO REPACTUADO	VALOR TOTAL
06	CARPINTEIRO 44 HRS SEMANAIS	POSTO	36	R$ 4.685,79	R$ 168.688,44
42	RECEPCIONISTA 40 HRS SEMANAIS	POSTO	44,2	R$ 3.505,26	R$ 154.932,49
TOTAL: R$ 323.620,93

VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO (REPERCUSSÃO FINANCEIRA): R$ 19.850,33

CLÁUSULA SEGUNDA - Após a implementação dos acréscimos previstos na Cláusula Primeira, o valor TOTAL do CONTRATO passará a ser de R$ 336.134,33 (trezentos e trinta e seis mil cento e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), totalizando o presente termo aditivo em acréscimo de R$ 19.850,33 (dezenove mil oitocentos e cinquenta reais e trinta e três).

DATA DE ASSINATURA: 12 de março de 2024.