TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Respaldado no inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, e no Parecer da Assessoria Jurídica do Município, objeto do Processo Licitatório 050/2024 – Dispensa de licitação nº 032/2024, AUTORIZO a Contratação direta de BLINDAGEM SECURITY MONITORAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 18.634.072/0001-56, com sede na Tv Canarana, nº 116, Quadra 2C4, Lote 14-A, Bairro Centro Comercial, Nova Xavantina-MT, CEP: 78.690-000, tel. (66) 3438-2359, no valor global de R$ 25.504,30 (vinte e cinco mil, quinhentos e quatro reais e trinta centavos), através de dispensa de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviço de instalação e configuração de câmeras de monitoramento no perímetro urbano e nos acessos a cidade em atendimento ao termo de cooperação nº 39624/2023 do Programa Vigia Mais MT, para atender as demandas do Município de Torixoréu-MT.

Em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Torixoréu – MT, 19 de abril de 2024.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal

EXTRATO DO CONTRATO 091/2024

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 050/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2024

OBJETO: “: O objeto deste contrato é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de instalação e configuração de câmeras de monitoramento no perímetro urbano e nos acessos a cidade em atendimento ao termo de cooperação nº 39624/2023 do Programa Vigia Mais MT, firmado entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso - SESP/MT e o município de Torixoréu.”

VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, II, da Lei 14.133/2021

VIGÊNCIA: 19/04/2024 e término do trabalho previsto em 19/06/2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Ficha: 050

Fonte: 1.1.500.0

CONTRATANTE: MUNÍCIPIO DE TORIXORÉU-MT

PREFEITO: THIAGO TIMO OLIVEIRA

CONTRATADA: BLINDAGEM SECURITY MONITORAMENTO LTDA- CNPJ sob o nº 18.634.072/0001-56