PORTARIA Nº.084/2024 São José do Xingu-MT, 22 de abril de 2024.

“DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do(a) servidor(a) público(a) municipal ROSANGELA PEREIRA SILVA, matrícula funcional nº 10020 no cargo de Técnica de Enfermagem, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo TULHO FURQUIM, CRM 186874, que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por um período de 129 dias.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o comunicado de decisão emitido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para a servidora ROSANGELA PEREIRA SILVA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo o cargo de Técnica de Enfermagem, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 05/04/2024 a 12/08/2024.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05/04/2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 22 de abril de 2024

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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