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Pref. Campo Novo do Parecis

REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA APRESENTADA À OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.

MÉDICO CONCURSADO EM GOZO DE LICENÇA SAÚDE.

ATENDIMENTO EM PLANTÃO PREVIAMENTE ESCALADO EM HOSPITAL PARTICULAR.

CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA PROFISSÃO.

ART. 8° E 9° CEM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA INFRATIVA.

1. A sindicância administrativa deu início com objetivo de apurar a veracidade da denúncia apresentada perante a ouvidoria municipal.

2. De acordo com a instrução investigativa da sindicância ficou constatado a realização de plantão nos dias 22/09/2023 (vespertino), 23/09 (diurno e vespertino) e 24/09 (diurno) enquanto o servidor estava finalizando sua licença saúde.

3. É de responsabilidade do médico plantonista o cumprimento da escala previamente realizada, conforme o Código de Ética Médica.

4. Inexistência de dolo ou culpa do servidor na sua ação, muito menos a existência de prejuízo ao erário.

5. Arquivamento dos autos por não configuração de infração que enseja penalidade disciplinar.

Processo Sindicância Administrativo n. 009/2023.

Processado: Carlos César Achaval Rivero.

Comissão de Sindicância: KEULLY Ciane Batista Gomes, Geraldo Bastos Ribeiro e Ewerton Smith Costa.

Decisão Administrativa: Rafael Machado.

Data da decisão 28/03/2024