LEI MUNICIPAL 958/2024

24 DE ABRIL DE 2024

(Projeto de Lei nº. 006/2024)

22 de abril de 2024.

Autoriza o Poder Executivo, abertura de créditos especial no valor de R$ 638.525,52 (Seiscentos e Trinta e Oito Mil e Quinhentos e Vinte e cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos) no orçamento de 2024 e dá outras providências.

O Senhor Leonardo Faria Zampa, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais especiais no valor de R$ 638.525,52 (Seiscentos e Trinta e Oito Mil e Quinhentos e Vinte e cinco Reais e Cinquenta e Dois Centavos) no orçamento de 2024 no seguinte órgão e

05	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.002	Secretaria Municipal de Educação 25%
Código	Especificação	Valor
12	Educação
12.361	Ensino Fundamental
13.361.0016	Gestão Transporte Escolar
13.361.0016.2018	Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90	Fonte de Recursos: 576	R$ 580.000,00
	Total da Ação	R$ 580.000,00

05	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
05.003	Cultura
Código	Especificação	Valor
13	Cultura
13.392	Difusão cultural
13.392.0016	Desenvolvimento Cultural
13.392.0016.2026	Apoio aos Projetos Culturais – Lei Paulo Gustavo
3.3.90	Fonte de Recursos: 715	R$ 34.527,75
3.3.90	Fonte de Recursos: 716	R$ 16.854.64
4.4.90	Fonte de Recursos: 715	R$ 7.079,77
	Total da Ação	R$58.525,52

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 e Decreto Federal 11.525/2023 e do Estado de Mato Grosso.

I – Fonte de Recursos 715 – Ag. 5981-1 – C. Corrente 3806-7 – Valor R$ 17.965,74 ;

II – Fonte de Recursos 715 – Ag. 5981-1 – C. Corrente 3806-7 – Valor R$ 44.368,34;

III - Fonte de Recursos 576 Previsão para Exercício de 2024 – Valor R$ 580.000,00;

Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração e atualização no PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento Anual vigentes para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo São Joaquim-MT, aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2024.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal