CAPÍTULO I

DANATUREZAEDOSOBJETIVOS

Art.1º- A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA

EDUCAÇÃO NA SAÚDE - CMGTES, convocada pelo Prefeito Municipal de Tabaporã, Sirineu Moleta por meio do Decreto 5.167/2024, de 24 de Abril de 2024, publicada 25 de Abril de 2024, será realizada no dia 03 de Maio de 2024, a partir das 7h, que tem por objetivos:

I - Debater o tema da Conferência, “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”, com enfoque na garantia dos direitos e na defesa do SUS, do trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático; II - Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da universalidade, integralidade e equidade para garantia da saúde como direito humano, no âmbito da formulação da Política Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, e alicerçada em um SUS público, equânime e de qualidade; III - Mobilizar e estabelecer diálogos diretos com a classe trabalhadora brasileira acerca do trabalho e da educação em saúde, a partir das diretrizes e dos princípios democráticos, equânimes e do controle social em saúde como um direito constitucional e da defesa do SUS; IV - Avaliar a situação do trabalho em saúde, da educação em saúde em seus aspectos de raça, etnia, classe, identidade de gênero, sexualidade, geração, patologias e deficiências, a fim de elaborar propostas que atendam às demandas das trabalhadoras e trabalhadores, e definir as diretrizes que devem ser incorporadas na elaboração dos instrumentos de gestão da saúde e Planos Municipais de Saúde; V - Estimular a criação das Comissões Intersetoriais de Relações de Trabalho e Recursos Humanos (CIRHRT) no âmbito municipal dos conselhos de saúde, fortalecendo a participação social na Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;

CAPÍTULO II

DO TEMA E DOS EIXOS

Art. 2º A 1º CMGTES terá como tema: “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”.

§1º Os eixos temáticos da 1ª CMGTES são:

I - Democracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação em saúde; II - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil; e trabalhador da saúde no âmbito do SUS; III - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde.

CAPÍTULO III

DAORGANIZAÇÃOE DAS COMISSÕES

Artigo 3º – Para desenvolvimento de suas atividades, a 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde contará com uma Comissão Organizadora, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 4º – A Comissão Organizadora poderá delegar funções, inclusive no que tange à articulação, divulgação, organização da infraestrutura operacional para pessoas vinculadas à Prefeitura e à outras instituições.

Art. 5º - A Comissão Organizadora terá a seguinte estrutura:

1. - Gestor da Secretaria Municipal da Saúde – VANIA CASSIA MAGAYEVSKI 2. - Presidente da 1ª CMGTES – TIAGO DOS SANTOS 3. - Vice Presidente 1ª CMGTES – MARILUZ GARCETE 4. - Coordenadora Geral 1ª CMGTES – KATIA AP. GOMES 5. – Coordenadora Adjunto 1ª CMGTES – HANNA PAULA LUDKE 6. – Coordenador de Articulação e Mobilização 1ª CMGTES – JHONATAN FERNANDES COUTO 7. - Coordenadora de Infraestrutura e Acessibilidade 1ª CMGTES – DOMENICIANO DA SILVA MEDEIROS 8. - Apoio Coord. de Infraest. E Acessibilidade 1ª CMGTES – SILVANA AUGUSTO 9. - Secretária geral/Relatoria 1ª CMGTES – ELISANGELA PEREIRA DA SILVA 10. - Secretária Adjunta 1ª CMGTES -CAMILA ESPERIDIÃO DA SILVA 11. - Apoio/ Publicitário 1ª CMGTES - ALESSANDRA APARECIDA DE SOUZA

Paragráfo Unico - Cabe a Comissão organizadora tomar decisões sobre aspectos relevantes da organização, elaboração de materiais e a estrutura da 1ªCMGTES, mobilização e comunicação, bem como articular e mobilizar a sociedade assegurando uma ampla divulgação nos meios de comunicação locais, como rádio, mídias sociais, entre outros, para que um numero maior de pessoas possam participar da 1ª CMGTES. E enviar relatório para o Conselho Estadual até a data prevista.

CAPÍTULO IV DOS PARTICIPANTES

Artigo 6º - A 1ª CMGTES contara com participantes que se distribuem nas seguintes

categorias:

I) Delegado, com direito a voz e voto; II) Convidado, com direito a voz: e

Artigo 7º - Serão considerados delegados os participantes indicados por entidades, conselheiro municipal, titulares e suplentes, trabalhadores do SUS de quais quer setor, com direito a voz e voto.

Artigo 8º - Serão consideradas pessoas convidadas aquelas que, por convite da Comissão Organizadora, contribuírem para as discussões da 1ª CMGTES.

Seção I

DAS DIRETRIZES E DAS PROPOSTAS E DOS RELATÓRIOS FINAIS

Art. 9º Considerando que as Diretrizes Metodológicas apresentadas têm como pressuposto as deliberações da 17ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 2023, as diretrizes e propostas definidas na 4ª CNGTES podem, de acordo com a avaliação das pessoas delegadas, em cada etapa, repetir ou reafirmar aquelas aprovadas em 2023, trazendo inovações em diálogo com o tema e eixos temáticos da 4ª CNGTES.

Art. 10º - Os Relatórios Finais das Conferências municipais e das regionais e microrregionais de saúde devem ser enviados para a Etapa Estadual até 07 de maio de 2024, contendo as diretrizes e propostas aprovadas nas plenárias finais deliberativas das conferências, que incidirão sobre as políticas de saúde nas esferas estadual e nacional.

§1º As diretrizes e propostas que incidirão sobre a política de gestão do trabalho e educação na saúde na esfera municipal devem ser incorporadas pelos respectivos conselhos municipais de saúde como subsídios para:

I - A elaboração dos Planos Municipais de Saúde, para o período de 2026 a 2029.

Art. 11º - O Relatório Final a que se refere o caput deste artigo deve conter uma (01) Diretriz para cada um dos 3 (três) eixos temáticos e até três (03) Propostas por Diretriz, aprovadas na Plenária Final Deliberativa das Etapa Municipais a ser enviadas para a Comissão de relatoria da CEGTES.

§1º-Não há número limitado de proposta para o relatório final das conferencia municipais, que sejam de responsabilidades de execução dos municípios. E deverão conter no máximo, 350 e 700 caracteres com espaços, respectivamente.

CAPÍTULO VI

DAETAPADA1ªCONFERÊNCIAMUNICIPAL

DEGESTÃODOTRABALHOEDAEDUCAÇÃONA SAÚDE

Art. 12º - A 2ª CEGTES, de acordo com o calendário previsto pela Resolução CNS n° 724, de 09 de novembro de 2023, que aprovou a realização da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, conta com as seguintes etapas:

I - Etapa Municipal: fevereiro, março e abril de 2024; II - Etapa Estadual – 27 A 29 de junho de 2024;

III - Conferências Livres - até o final da Etapa Estadual; e IV - Etapa Nacional - de 19 a 22 de novembro de 2024.

§1º Os debates sobre o tema e os eixos temáticos da Conferência serão conduzidos nas etapas Municipall, com base em Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 4ª CMGTES.

§ 2º Além do seu Relatório Final, as etapas das CMGTES, deve elaborar planos de ação relativas à sua esfera de competência, com vistas a contribuir com a conscientização sobre a formação e educação na saúde, e a sua disseminação para a população de seu território, ampliar o debate sobre Democracia, Trabalho e Educação na Saúde junto à sociedade.

§3º As deliberações da 1ª CMGTES serão objeto de monitoramento pelas instâncias de controle social, em todas as suas esferas, com vistas a acompanhar os seus desdobramentos.

§4º Nas etapas previstas nos incisos I e II, da 4ª CNGTES, será assegurada a paridade de representantes do segmento de usuários em relação ao conjunto das pessoas delegadas dos demais segmentos, obedecendo ao previsto na Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, e na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

§5º Em todas as etapas serão assegurada acessibilidade, considerando aspetos arquitetónicos, altitudinais, programáticos e comunicacionais, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), e com o “Guia de acessibilidade para realização de conferências de saúde”, do Conselho Nacional de Saúde.

Seção I

DAETAPAMUNICIPAL

Art. 13º - A Etapa Municipal da 1ª CMGTES será realizada entre os meses de fevereiro, março e abril de 2024, com base em documentos produzidos pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo Conselho Estadual de Saúde de sua Unidade da Federação e pelo Conselho Nacional de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:

a) debater e formular diretrizes e propostas, nos âmbitos estadual e nacional, do tema e os eixos temáticos definidos no caput e §1º do Art. 5º deste regimento; b) elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento; e c) incidir para a inclusão de propostas relativas à Gestão do Trabalho e Educação na Saúde nos planos de governo de candidaturas do processo eleitoral municipal;

§1º A divulgação da Etapa Municipal será ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios, com direito a voz e voto, em todos os seus espaços.

§2º O Relatório Final da Etapa Municipa será de responsabilidade dos Conselhos Municipais de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, até 07 de maio de 2024.

§5º A atualização dos dados junto ao Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS) será feito por cada Conselho Municipal de Saúde.

CAPÍTULO VII

DAS FASES E DAS DELIBERAÇÕES

Art. 14º - As fases e deliberações da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde serão delineadas da seguinte maneira:

I - Plenária de Abertura e palestras II - Grupos de Trabalho

III - Votação das Propostas IV - Eleição dos delegados V - Plenária Final

§1º - A Plenária de Abertura terá como propósito a leitura do regimento interno da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e a execução do credenciamento.

§2º - Após a Plenária de Abertura, as palestras serão iniciadas conforme o cronograma estabelecido para 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

§3º - A Votação das Propostas buscará aprovar as propostas que obtiver o maior número de votos favoráveis debatidos e aprovados nos grupos de trabalho com 75% ou mais dos participantes, sendo levado para a plenária apenas para apreciação.

§4º - As propostas com menos de 75% dos votos dos participantes dos grupos serão apresentadas na plenária para votação e ou aprovação ou não.

§5 - º Para o processo de votação, será realizado pelo processo de levantamento de crachás ou, na ausência destes, por meio de levantamento de mão.

CAPÍTULOVIII

DAELEIÇÃOEDOSDELEGADOS

Artigo 15º –Em A 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde será paritária na medida do possível em relação ao conjunto dos representantes do governo, prestadores de serviços e profissionais de saúde, sendo assim configurada a participação:

I – 50% dos participantes serão representantes dos usuários; 02 Delegados. II – 25% dos participantes serão representantes dos profissionais de saúde; 01 Delegado. III – 25% serão representantes de gestores e prestadores de serviços de saúde. 01

Delegado.

Artigo 16º Será considerado eleito os delegados que obtiver maior número de votos favorável dos participantes presentes na Conferência.

§1º – O número de delegados para 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde será fixado pelo regimento interno da Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso, conforme anexo desse regimento.

§3º O resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Municipal será enviado pelo Conselho Municipal de Saúde à Comissão Organizadora da Etapa municipal em até 15 (quinze) dias após a realização da referida etapa, com o prazo-limite de 07 de Maio de 2024.

§4 - Na eventualidade de o Delegado Titular não poder participar da etapa estadual por motivos pessoais ou força maior, o Delegado Suplente assumirá, automaticamente, a posição de

titular no respectivo segmento, com a obrigatoriedade de participar, para manter a paridade na conferencia estadual.

CAPITULO X

DOSRECURSOSFINANCEIROS

Art. 16º- As despesas com a preparação e realização da Etapa Municipal das CMGTES, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas da Secretaria Municipais de Saúde.

§1º A Secretaria Estadual de Saúde e o CES arcará com as despesas relativas à Etapa Estadual da 2ª CEGTES, da seguinte forma:

I - Pessoas delegadas eleitas nas conferencias municipais, regionais e microrregionais, com hospedagem e alimentação. II - O deslocamento para Cuiabá será custeadas pelos seus respectivos municípios; III – Os delegados municipais eleitos para a 4ª CNGTES terão seus deslocamentos para Cuiabá e ajuda de custos por conta de cada Município assim como seu Conselho Municipal.

CAPÍTULO XI

DASDISPOSIÇÕESFINAISETRANSITÓRIAS

Artigo 17º – Serão conferidos certificados específicos aos participantes da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Trabalho e da Educação.

Artigo 18º – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

Artigo 19º - Em caso de o participante ser funcionário público municipal, a ausência ao trabalho será considerado justificado mediante apresentação do certificado de participação da conferencia.

Artigo 20º- Em todas as deliberações da comissão concernentes à organização, estruturação e outros aspectos de relevância, é imprescindível assegurar, sempre que possível, a manifestação de cada integrante.

TABAPORÃ/MT 24 de Abril de 2024.

TIAGO DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Saúde