NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Compras e Licitação.

Declaramos, por meio desta, que a empresa PROMAX INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ 43.709.379/0001-16, foi considerada suspensa para participar de processos licitatórios conduzidos por este Município, conforme decisão fundamentada nos termos da Lei Nº 14.133/2021 e das cláusulas do edital do Pregão Eletrônico Nº 10/2024 que tem como objeto a aquisição de material, equipamento e software de informática; material de expediente fracassados, para atender as necessidades de todas as secretarias

A decisão da aplicação da penalidade de suspenção decorre do descumprimento das obrigações estabelecidas no edital clausula 7.7

“7.7. Homologado o resultado da licitação, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os particulares para assinatura da ARP, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a qual se constitui em compromisso formal de fornecimento nas condições estabelecidas.”

A empresa foi convocada para assinatura da Ata no dia 11 de abril de 2024, diante do não atendimento a empresa foi notificada no dia 19 de abril de 2024 às 16:54 (Brasília) via e-mail (que a empresa informou no certame), para no prazo de até 48 horas assinar e devolver a ARP.

Diante da falta de manifestação de interesse da mesma e para que não haja prejuízos à esta administração pública, utilizamos deste instrumento para penaliza-la na força da lei 14.133 artigo 155, VI Combinado com artigo 156, III, § 4º.

Fica a empresa suspensa para participar de processos licitatórios desta prefeitura por prazo não maior nem menor que 02 (dois) anos interruptos, como também o cancelamento da ARP 98/2024.

156, III, § 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

Esta penalidade entra em vigor a partir de sua data de emissão e publicação no Diário Oficial dos Municípios.

Sala da Secretaria Municipal de Compras e Licitação, Alto Taquari – MT 24 de abril de 2024.

Renata Fermino de Oliveira Secretária Municipal de Compras e Licitação