DECRETO Nº302 de 24/04/2024.
25 de Abril de 2024
Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.280/2024.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$2.681.705,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
633 04.182.1002.1083.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL
2.681.705,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 749
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 24 de abril de 2024.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal