CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.

CONTRATADO: PEDRO ALCEU MOKFA, brasileiro, inscrito no CPF 325.655.420-20

MODALIDADE: DISPENSA Nº 03/2023.

DATA: 18/04/2024

DO OBJETO:

Locações de imóvel para instalação da sede de núcleo da POLÍCIA MILITAR e POSTO DOS CORREIOS na Vila Garça Branca, localizado na Av das Araras, s/nº, Quadra 10, Lote 06 – Pedra Preta – Mato Grosso

DA ALTERAÇÃO:

2.1 - O presente termo aditivo tem por objetivo a Prorrogação de Prazo do contrato nº 63/2023, previsto na Cláusula Sétima por mais 12 (doze) meses, á partir de 03/05/2024 estendendo-se até 03/05/2025, nas mesmas condições e preços constantes do contrato principal.

2.2 Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato n° 63/2023 de 2 de Maio de 2023, celebrado entre as partes.

DA JUSTIFICATIVAS:

- Atender as necessidades da Administração Pública Municipal, o qual será destinado ao funcionamento da instalação da sede de núcleo da POLÍCIA MILITAR e POSTO DOS CORREIOS na Vila Garça Branca Município de Pedra Preta – Mato Grosso.

– O presente termo aditivo encontra embasamento legal no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula 7ª, do Contrato nº 063/2023, de 02/05/2023.

– A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do contrato em epígrafe, sendo vantagem para a Administração Pública, uma vez que a locação de Imóvel Urbano atende as necessidades da Secretaria Geral e Coordenação Administrativa, conforme Ofício nº 81/2024/ADM do dia 5 de abril de 2024.