RESOLUÇÃO CMS Nº 004, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a realização da 1ª Conferência Municipal De Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde de Carlinda/MT, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARLINDA–MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 511, de 30 de junho de 2009, considerando:

I - Seção II da Constituição Federal em seu Art. 196, que diz “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

II - Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”;

III - Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”;

IV - Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que “regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a organização do Sistema Único da Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa”;

V - Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que “regulamenta o §3º do art. 198, da constituição Federal, para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde”;

VI - Resolução do CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que “aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde”;

VII - Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Carlinda – MT;

VIII - Artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde – SUS;

IX - Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe que a participação da comunidade na gestão do SUS é um requisito essencial, a ser exercido nos Conselhos de Saúde e também nas Conferências de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;

X - Teor do Capitulo II da Lei Municipal nº 511, de 30 de junho de 2009, no artigo II:

A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 04 (quatro) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para a formulação da politica de Saúde do município, convocada pelo Poder Executivo ou Extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação da conferências de saúde;

XI - Deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Carlinda/MT na reunião ordinária realizada no dia 15 de Abril de 2024.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda/MT, com o TEMA CENTRAL: “DEMOCRACIA, TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE PARA O DESENVOLVIMENTO: GENTE QUE FAZ O SUS ACONTECER”.

Art. 2º A 1ª Conferência Municipal De Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde será coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretária Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou representante legal.

Art. 3º A 1ª Conferência Municipal De Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde será realizada nos dias 29 de abril de 2024 na Câmara de Vereadores em Carlinda/MT.

Art. 4º O regimento interno da 1ª Conferência Municipal De Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e homologado por intermédio do Poder Executivo.

Art. 5º As despesas ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios do Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde, Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde, Função: 10 – Saúde, Subfunção: 301 – atenção básica, Programa: 0011 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde e Projeto Atividade: 2041 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde e, se houver, outros recursos Estadual ou Federal para esta finalidade.

Art. 6º Recomendar ao Secretário Municipal de Saúde, nos termos do inciso IX do Art. 12 da Lei nº 511/2009 e do estabelecido no inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução CNS nº 453/2012, a homologação e publicação desta Resolução.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Carlinda – MT, em 23 de Abril de 2024.

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Ivana Moreira de Souza Elaine Juviniano de Lima

Presidente do CMS Secretária Municipal de Saúde

Homologado:

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Fernando de Oliveira Ribeiro

Prefeito de Carlinda