Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Contratado: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Objeto: Contratação de serviços especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabíveis, com vistas a garantir ao Município de Campo Verde MT a incrementação da arrecadação mensal do FPM, identificação e qualificação da existência de créditos de IRRF e decorrentes de recolhimentos indevidos ao INSS, e a existência de multas inconstitucionais inseridas nos parcelamentos passíveis de revisão, ou seja, procedimentos adequados para quitação e revisão judicial das dívidas federais e previdenciárias e reconhecendo o direito do município, incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais.

Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Vigência do Contrato: 25 de abril de 2024 a 24 de abril de 2025.

Data de Assinatura: 24 de abril de 2024