DECRETO N°. 5.135/2024
25 de Abril de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 533.807,30 (QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.623 de 17 de abril de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 533.807,30 (quinhentos e trinta e três mil oitocentos e sete reais e trinta centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 02.001.06.181.0026.2095 - Manutenção Convênio de Segurança Pública | ||
| 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.500.0000000 | 533.807,30 |
| Total | 533.807,30 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 18 dias do mês de abril de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
LSS