Mensagem de Veto nº 002/ 2024.

Senhora Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, veto integralmente ao Autógrafo nº 038/2024, que “Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal e Reorganização dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores do Município de Juara, Estado de Mato Grosso”, aprovado por esse Poder Legislativo.

Isso porque, sua tramitação não foi concluída antes do início do prazo de vedação eleitoral, contido no Art. 73, VIII, da Lei n° 9.504/1997, in verbis:

“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta lei e até a posse dos eleitos”.

Uma vez, pois, que o Autógrafo em questão concede benefícios aos servidores públicos municipais, inconcussa a impossibilidade de promulgação da norma a destempo.

Nessa esteira de entendimento, aliás, posiciona-se o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

“Resolução de Consulta nº 33/2008 (DOE, 31/07/2008). Pessoal. Remuneração. Agente Público. Aumento salarial. Ano eleitoral. É vedada, a partir dos 180 dias que precedem a eleição, a concessão de reajuste salarial, restruturação na carreira ou qualquer forma de aumento remuneratório que exceda a recomposição do poder aquisitivo ao longo do ano eletivo, devendo ser demonstrado o índice utilizado a fim de descaracterizar o impedimento legal”.

Essas, Senhora Presidente, são as razões que levaram a vetar integralmente a norma.

Juara/MT, 24 de abril de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal