Mensagem de Veto nº 003/ 2024.

Senhora Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, veto integralmente ao Autógrafo nº 041/2024, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 028, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Juara e dá outras providências”, aprovado por esse Poder Legislativo.

Isso porque, sua tramitação não foi concluída antes do início do prazo de vedação eleitoral, contido no Art. 73, VIII, da Lei n° 9.504/1997, in verbis:

“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VIII – fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta lei e até a posse dos eleitos”.

Uma vez, pois, que o Autógrafo em questão concede benefícios aos servidores públicos municipais, inconcussa a impossibilidade de promulgação da norma a destempo.

Nessa esteira de entendimento, aliás, posiciona-se o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

“Resolução de Consulta nº 33/2008 (DOE, 31/07/2008). Pessoal. Remuneração. Agente Público. Aumento salarial. Ano eleitoral. É vedada, a partir dos 180 dias que precedem a eleição, a concessão de reajuste salarial, restruturação na carreira ou qualquer forma de aumento remuneratório que exceda a recomposição do poder aquisitivo ao longo do ano eletivo, devendo ser demonstrado o índice utilizado a fim de descaracterizar o impedimento legal”.

Essas, Senhora Presidente, são as razões que levaram a vetar integralmente a norma.

Juara/MT, 24 de abril de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal