“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor do Sr. Jaciel Ribeiro Soares.”

O Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no § 9º do Art. 4º da EC nº 103/2019, e Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 1.606/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, e Lei LGPD nº 13.709/2018;

RESOLVE:

Art. 1º. - CONCEDER o benefício Aposentadoria por Idade, ao servidor, SR. JACIEL RIBEIRO SOARES, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado nesta municipalidade, servidor Efetivo no cargo de Bioquímico, Classe E, Nível 04, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, 40 horas, devidamente matriculado sob o nº 276, contando com 33 anos, 08 meses e 29 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2024.02.00007P, a partir de 01/04/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,com efeitos retroativos a partir de 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães - MT, 12 de Abril de 2024.

DAGOBERTO GARCIA BELUFI

Secretário Municipal de Administração Interino

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal