Lei Complementar n° 229, de 24 de abril de 2024.

Altera a Lei Complementar nº 019/2006 que, Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no Município de Juara e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera do artigo 7º da Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, passando a vigorar com nova redação.

Art. 7º

(...)

§ 2º Os condomínios horizontais serão destinados exclusivamente ao uso residencial:

I – terão área mínima por lote de 250,00m²;

II - os parâmetros de ocupação do solo, serão iguais aos das zonas a que pertence classificados na Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo;

III – considera-se recuos frontais aqueles em relação à via interna e ao logradouro público, mesmo que o lote não se sirva desse logradouro.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 24 de abril de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município