LEI COMPLEMENTAR Nº. 100 DE 24 ABRIL DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I E II ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 99, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I e II art. 1º da Lei Complementar nº. 99/2024, passará a ter a seguinte redação:

I. O contribuinte que na data do lançamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, tem direito ao desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2024 com pagamento em parcela única até a data de 31 de maio de 2024.

II. O contribuinte que na data do lançamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, tem direito ao desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2024, caso, até 31 de maio de 2024, opte pelo parcelamento deste em no máximo 08 (oito) vezes.

Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II do art. 1º da Lei Complementar nº. 99/2024.

Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 10 de abril de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 24 de abril de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal