LEI Nº. 2.041 DE 24 DE ABRIL DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criada no orçamento da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, exercício de 2024, a dotação orçamentária abaixo descrita, para cobertura das despesas da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães:

Órgão : 01. Câmara Municipal

Unidade : 001 – Câmara Municipal

Programa : 01.031.0001 – Processo Legislativo

Projeto : Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA:

31.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

Art. 2° - Os recursos orçamentários para atender à despesa, serão provenientes de suplementação, por anulação parcial de dotações previstas no orçamento ou excesso de arrecadação, mediante decreto.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 24 de abril de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal